Câmara aprova mudanças na Lei de Crimes Ambientais com foco na proteção do agronegócio

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (2), o parecer das Comissões de Meio Ambiente, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 3.339/2024. A proposta modifica a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) para incluir novas circunstâncias agravantes, como a prática de crimes que dificultem a prestação de serviços públicos ou envolvam a atuação em concurso de pessoas.

Além disso, o texto aumenta as penas para crimes como incêndio em florestas e poluição, e determina que condenados por uso irregular do fogo, tanto em terras públicas quanto privadas, fiquem proibidos de firmar contratos com o poder público ou receber recursos públicos por um período de cinco anos.

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A iniciativa teve apoio da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que acompanhou a tramitação da proposta desde a crise dos incêndios ocorrida durante a seca do ano passado. A bancada defendeu a importância de diferenciar condutas criminosas de situações em que os produtores rurais são vítimas dos incêndios, buscando garantir segurança jurídica e o direito à ampla defesa.

Segundo o presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (PP-PR), o texto original do relator era mais abrangente e gerava insegurança jurídica por permitir a punição de produtores que, muitas vezes, não são os causadores dos incêndios. Por isso, a bancada fechou questão para que o projeto tratasse exclusivamente dos incêndios criminosos, com garantias legais claras.

Após diversas reuniões e alterações no relatório, Lupion afirmou que a nova versão contemplou as principais preocupações da bancada. Para ele, o texto técnico está de acordo com os princípios defendidos pela FPA, e por isso foi considerado adequado.

A proposta teve apoio do presidente da FPA, Pedro Lupion. Foto: FPA / Divulgação

A Frente Parlamentar destacou ainda que o projeto representa um avanço na responsabilização penal dos autores de crimes ambientais e na proteção dos produtores que atuam dentro da legalidade.

Segundo Lupion, o produtor rural não é o causador dos incêndios, mas sim vítima, e cada vez mais, parte essencial da solução. Para ele, punir os responsáveis é um passo importante para evitar que tragédias como as ocorridas durante a última seca voltem a acontecer.

A bancada também reforça que o setor agropecuário tem sido um dos mais afetados por incêndios criminosos nos últimos anos, enfrentando prejuízos econômicos, riscos à vida, danos ambientais e instabilidade produtiva. Em muitos casos, ações ilegais foram usadas para tentar criminalizar de forma injusta a atividade agropecuária. Agora, o projeto segue para análise no Senado Federal.

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