Câmara aprova isenção de Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR)
Mudança reconhece novas formas de uso da terra e busca alinhar legislação à Constituição
Alceu Moreira, relator do projeto que amplia a isenção do ITR. Foto: FPA/divulgação
A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9) o projeto de lei que amplia os critérios de isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), beneficiando imóveis rurais administrados por meio de parceria, comodato, meação ou condomínio. O texto atualiza a legislação para se adequar à Emenda Constitucional nº 42, de 2023, que eliminou a exigência de que o proprietário trabalhe diretamente na terra para ter direito à isenção.
Relator do projeto (PL 6360/2019), o deputado Alceu Moreira (MDB-RS) destacou que a proposta fortalece a justiça tributária e garante segurança jurídica a milhares de produtores. “É uma iniciativa que corrige distorções e aproxima o ITR da realidade do campo brasileiro”, afirmou.
O texto também amplia a transparência na arrecadação do imposto, permitindo que conselhos de desenvolvimento rural — em nível municipal, regional ou federal — possam denunciar eventuais irregularidades às autoridades competentes, reforçando a fiscalização.
Para o autor da proposta, deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), a medida valoriza quem realmente produz no país. “Estamos promovendo justiça tributária e garantindo o direito dos pequenos e médios produtores”, afirmou.
O projeto segue agora para análise na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
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