Sistema FAEP apoia projetos que garantem o direito de propriedade no campo

O Sistema FAEP repudiou o Decreto 12.710, que cria o Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos. Para a entidade, o texto amplia de forma indevida quem pode ser considerado defensor de direitos humanos e, além disso, abre brechas para acobertar atos ilegais, como invasões de terras e danos patrimoniais.

“O decreto inverte a lógica constitucional, que garante o direito de propriedade e a segurança jurídica. Essa medida representa um ataque direto aos fundamentos do Estado de Direito”, afirmou o presidente interino do Sistema FAEP, Ágide Eduardo Meneguette.

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Diante desse cenário, o Sistema FAEP apoia os Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) apresentados por parlamentares no Congresso. Essas propostas buscam suspender o plano criado pelo governo federal. Segundo a entidade, o decreto invade a competência do Legislativo, ao permitir que órgãos do Executivo atuem em temas de regularização fundiária e proteção territorial. Dessa forma, o governo ultrapassa os limites do poder regulamentar.

“O governo federal deveria proteger o cidadão e zelar pela legalidade. No entanto, cria mecanismos que podem amparar infratores. Por isso, nossos deputados, com o apoio da FAEP, trabalham para derrubar essa medida e restabelecer a ordem jurídica”, destacou Meneguette.

Os números reforçam a preocupação. Apenas entre janeiro e abril de 2025, o Brasil registrou 53 invasões de propriedades rurais, sendo 46 lideradas pelo MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra). Esse cenário, portanto, aumenta o risco de conflitos e compromete a segurança no campo.

“Não podemos aceitar essa inversão de valores constitucionais, em que o Estado se torna cúmplice de invasões ilegais. É urgente aprovar os PDLs para garantir a segurança jurídica, proteger os produtores rurais e, consequentemente, assegurar o futuro do setor agropecuário”, concluiu o presidente interino.

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