A medida provisória (MP) 1.073/2021 autoriza a prorrogação, por mais dois anos, contados da data de vencimento, de 215 contratos por tempo determinado de médico veterinário no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). Ainda, a nova legislação prorroga a vigência de 55 contratos no âmbito da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) até 25 de novembro de 2022. A MP foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (29).
Os temporários do Mapa destinam-se à inspeção no abate de animais. Ou seja, sem essa fiscalização contínua do abate as empresas não poderiam operar ou teriam que reduzir a produção por falta de agentes públicos disponíveis para certificar a adequação sanitária. Desta forma, os abates nos frigoríficos estão garantidos.
“Essa prorrogação é importante para continuidade dos trabalhados nos frigoríficos e, consequentemente, os alojamentos no campo. Desta forma, nossos pecuaristas podem continuar produzindo com tranquilidade, sabendo que a produção será absorvida pela indústria”, aponta Ágide Meneguette, presidente do Sistema FAEP/SENAR-PR.
“A medida atinge número limitado de contratos e se destina apenas a áreas cuja ausência de pessoal poderia causar dano grave e imediato para a administração e a sociedade”, segundo comunicado do governo federal. As contratações temporárias eram necessárias para suprir carências de mão de obra qualificada e garantir a continuidade de prestação de serviços à sociedade.
A manutenção dos temporários da ANS se destina a garantir as cobranças de ressarcimento dos planos de saúde cujos usuários utilizaram da estrutura do SUS. Sem a prorrogação a atividade teria redução de 60%, o que poderia representar perda anual para o SUS de algo em torno de R$ 140 milhões.
O prazo para apresentação de emendas no Congresso vai até 5 de novembro. A partir de 13 de dezembro, a MP tramita em regime de urgência, e perde a validade se não for aprovada até o dia 6 de fevereiro.
