Melhor solução para a crise não é Pronampe, avalia especialista

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Recentemente o ministro da Economia, Paulo Guedes, anunciou que existe a possibilidade de tornar permanente o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), que financiou micro e pequenos empresários em 2020. Segundo o ministro, o programa - em que os bancos emprestam dinheiro a empresários, tendo como garantia recursos de um fundo público - será renovado este ano.

O Congresso Nacional, porém, ainda busca espaço no orçamento para viabilizar a ajuda, já que o limite estabelecido pelo teto de gastos é uma barreira para a nova fase do programa. A busca é por mais recursos, para que o Pronampe seja permanente pelos próximos anos, medida que também é defendida pelas empresas.

Sócio do escritório Godke Advogados, o advogado especialista em Direito Empresarial e Societário e professor do Insper e da FAAP, Marcelo Godke considera que a possibilidade de alterar o teto de gastos nesse momento de crise para socorrer as empresas mais rapidamente não seria uma boa ideia. "Eu não sou a favor de mudar o teto de gastos. Acho que ele deve ser mantido. Além disso, não sou a favor de o Estado ficar socorrendo as empresas. Existe dinheiro privado o suficiente para fazer isso, o problema é que a nossa regulamentação não ajuda muito. O que defendo é a criação de um sistema, que pode até contar com dinheiro público, mas não para dar o crédito, e sim para dar garantias para as instituições financeiras concederem os créditos com um pouco mais de conforto", avalia o advogado.

Segundo Godke, se o Estado despejar dinheiro na economia, pode acontecer o que houve no ano passado, com uma inflação muito alta, por conta dos gastos governamentais que aumentaram. "Eu sou a favor do próprio mercado se ajustar. O que precisa ser feito é tirar os obstáculos desse caminho e criar mecanismos para facilitar a concessão de crédito. O Banco Central vem fazendo isso, com a criação de novas formas de instituições financeiras, que podem oferecer crédito a empresas de pequeno porte".

Outra mudança que o especialista defende é uma reforma tributária ampla no Brasil, que possa acabar com o imposto em cascata e beneficiar as empresas. "Existem alguns projetos de reforma tributária no Congresso e, com a mudança da liderança da Câmara e do Senado, a gente tem uma promessa de que agora esses projetos vão andar. A reforma tem que ser ampla, não só para micro e pequenas empresas. O que precisamos é de uma carga tributária que seja nem muito baixa, nem muito alta, que todos estejam dispostos a pagar e que não seja um fardo muito pesado, para não desincentivar o empreendedorismo", explica Godke.

Segundo ele, a lentidão do governo na aprovação das medidas para socorrer as empresas não é novidade. "O Estado raramente é eficiente para resolver as coisas, então existe um atraso natural na busca pelas soluções". Godke diz que o Pronampe veio para tentar ser um paliativo e não vai resolver os problemas de déficit de financiamento bancário das micro e pequenas empresas, que já era elevadíssimo mesmo antes da pandemia. "O que a gente precisa é encontrar alternativas na iniciativa privada, não ficar procurando dinheiro do Estado para isso. As iniciativas existem, elas são factíveis, mas toda vez que são levadas ao Congresso, é muito difícil de serem aprovadas", finaliza.

Marcelo Godke é advogado especialista em Direito Empresarial e Societário e sócio do escritório Godke Advogados - bacharel em Direito pela Universidade Católica de Santos, especialista em Direito dos Contratos pelo Ceu Law School. Professor do Insper e da Faap, mestre em Direito pela Columbia University School of Law e sócio do Godke Advogados. Doutorando pela Universiteit Tilburg (Holanda) e Doutorando em Direito pela USP (Brasil).