Caso Eldorado: MPF vê ameaça à soberania nacional e impõe derrota à Paper Excellence
Holding com origem na Indonésia não teria autorização do Congresso para adquirir terras brasileiras
Gigante de fabricação de celulose é de Três Lagoas, em Mato Grosso do Sul
Um parecer assinado pelo procurador regional Fábio Nezi Venzon pela continuidade da ação ajuizada em Santa Catarina, que questiona na Justiça Federal a legalidade da venda da Eldorado Brasil Celulose, de Três Lagoas (MS), para a empresa Paper Excellence, gera mais um capítulo em uma disputa - a maior do país, de R$ 15 bilhões - com o grupo brasileiro JF, dos empresários e irmãos Wesley e Joesley Batista, fundadores da empresa.
“Portanto, o controle de extensas áreas de terras rurais por estrangeiros, diretamente ou por interpostas pessoas, está imbricado com riscos econômicos e ambientais, a que estarão submetidos os nacionais, daí ser justificável, a bem da soberania nacional, o controle previsto na lei e na Constituição”, afirma o procurador.
A manifestação foi anexada a um recurso enviado pelos irmãos ao TRF4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) contra uma decisão que extinguiu a ação que corria na 2ª Vara Federal de Chapecó.
A ação foi movida pelo advogado e ex-prefeito da cidade Luciano José Bulligon (Republicanos).
O juiz federal Rogério Favreto entendeu que a Paper Excellence falhou ao não atender exigências do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) e do Congresso Nacional para a compra de terras brasileiras, sendo uma empresa original da Indonésia.
Advogados da Paper Excellence rebatem que a Paper pertence ao CA Investiments Brazil, que tem capital nacional.
Em julho de 2023, o TRF-4 suspendeu a transferência do controle da Eldorado à Paper com base na Lei 5.709/1971, que restringe a compra de terras nacionais por estrangeiros.
A Paper alega que não adquiriu terras, mas apenas a parte societária da empresa, em 2017, e que pagou em dia a primeira parcela de R$ 3,77 milhões. Os pagamentos foram paralisados depois que a JF foi à Justiça pedir o cancelamento do contrato de venda.
Em dezembro de 2023, um parecer do Incra indicou à Paper e ao Grupo JF, o fechamento de um acordo para cancelamento da venda. O grupo dos irmãos Batista chegou a marcar a data para a devolução do dinheiro recebido em 2017.
