Seguindo determinação constante na Medida Provisória 1.069/21, editada na segunda-feira (13), nesta terça-feira (14) o governo federal publicou Decreto 10.792/21 que permite a imediata venda direta de etanol aos postos de combustíveis, bem como que postos bandeirados adquiram combustíveis de qualquer produtor ou distribuidora.
De acordo com as novas regras definidas nesse Decreto, qualquer posto bandeirado poderá comprar etanol diretamente de uma usina ou qualquer combustível de outra distribuidora não titular da bandeira ostentada, contanto que identifique de forma destacada e de fácil visualização na bomba e no painel de preço o nome do fornecedor do combustível comercializado.
Para a Associação Brasileira de Revendedores de Combustíveis Independentes e Livres (AbriLivre) este é mais um importante avanço para o incremento da concorrência no mercado de distribuição de combustíveis, mas talvez não suficiente para garantir a efetiva queda dos preços em todos os postos do país. "Infelizmente, o Decreto não regulamentou a questão dos contratos de exclusividade vigentes atualmente e que, de um lado, obrigam os postos bandeirados a apenas adquirir combustíveis da distribuidora titular da marca e, por outro, garante a essas distribuidoras plenos poderes para impor e discriminar preços de compra que acabam por impedir a maioria dos postos bandeirados de ofertar combustíveis aos consumidores por preços mais baixos", diz Rodrigo Zingales - diretor executivo da AbriLivre.
Para a AbriLivre, a edição deste Decreto garantirá aos postos bandeirados a possibilidade de cotar o preço com outras distribuidoras e demonstrar ao Poder Judiciário a discriminação de preços e os preços abusivos impostos pelas principais distribuidoras do país à grande maioria dos pequenos e médios postos bandeirados. Para Rodrigo Zingales: "É necessário urgentemente a regulamentação dos contratos de exclusividade entre distribuidoras e revendedores em vigor e futuros de forma que os preços e as condições de descontos praticados pelas distribuidoras estejam definidos e claros nesses contratos, assim como a ANP determinou no caso dos contratos celebrados entre produtor/importador, de um lado, e distribuidoras, de outro. O Governo deve impedir que os contratos em vigor e futuros sejam um cheque em branco para as distribuidoras bandeiradas imporem os preços dos combustíveis da forma que bem entendam, cobrando preços altos dos pequenos e médios revendedores e preços baixos e de mercado, dos grandes", finaliza.
