Novo regulamento moderniza fiscalização de produtos vegetais
Norma unifica decretos antigos e reforça o autocontrole como base da defesa agropecuária
Novo regulamento de fiscalização vegetal reforça o autocontrole e moderniza a defesa agropecuária brasileira. Foto: Ministério da Agricultura e Pecuária / Divulgação
O Governo Federal publicou no Diário Oficial da União o Decreto nº 12.709, que cria o novo regulamento de fiscalização de produtos de origem vegetal no país. A medida, conduzida pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), representa um marco regulatório, pois consolida e harmoniza normas antes dispersas em diferentes instrumentos legais.
Autocontrole e modernização da defesa agropecuária
O novo regulamento foi elaborado pelo Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal (Dipov), da Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA). Ele tem como base a Lei nº 14.515/2022, que instituiu o autocontrole como eixo central da defesa agropecuária. Com essa mudança, o governo revogou dez decretos anteriores e ampliou a segurança jurídica, a eficiência administrativa e a transparência nos processos de fiscalização.
Além disso, o texto traz conceitos modernos de rastreabilidade, recolhimento de produtos, análise de risco e programas de autocontrole. Também adota referências internacionais, como as diretrizes do Codex Alimentarius, sempre que não existir regulamentação nacional específica. Dessa forma, o Brasil se alinha às melhores práticas internacionais.
Foco na qualidade e incentivo à conformidade
O decreto fortalece o Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal (Sisbi-POV) e estimula a adesão voluntária de estados e municípios. Além disso, cria o Programa de Incentivo à Conformidade, que promove boas práticas e incentiva a regularização preventiva de não conformidades.
A norma alcança toda a cadeia produtiva vegetal, abrangendo alimentos, bebidas, ingredientes e subprodutos. Ela se aplica tanto a produtos nacionais quanto aos exportados e importados. A fiscalização, por sua vez, passa a seguir critérios de risco, priorizando a qualidade, a inocuidade e a conformidade dos produtos oferecidos ao consumidor.
Por fim, o regulamento moderniza as regras de rotulagem e marcação, o que melhora a comunicação com o público e assegura informações mais claras e precisas. Assim, o Mapa reforça seu compromisso com a segurança dos alimentos, a competitividade do agronegócio brasileiro e a modernização das normas do setor.
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