Consulta sobre privatização das inspeções termina hoje e proposta é alvo de críticas

Encerra nesta segunda-feira (23) o prazo para a sociedade participar da consulta pública do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) sobre a proposta de privatização das inspeções ante e post mortem de animais destinados ao abate. A medida, prevista na regulamentação da Lei do Autocontrole (14.515/2022), tem gerado forte reação de entidades como o Anffa Sindical, que vê riscos à saúde da população brasileira e à credibilidade do país como fornecedor global de alimentos.

O sindicato dos auditores fiscais federais agropecuários considera a mudança um retrocesso sanitário e um conflito de interesses, já que transfere funções de Estado para médicos-veterinários contratados pelos próprios frigoríficos. Segundo a entidade, a inspeção sanitária deve zelar exclusivamente pelos interesses da população e não pode ser conduzida por profissionais subordinados à indústria.

Apesar do argumento do governo sobre falta de pessoal, o Anffa defende que o problema deve ser solucionado com a contratação de novos servidores públicos. O presidente do sindicato, Janus Pablo Macedo, afirma que a proposta fragiliza os critérios sanitários e ameaça a saúde pública.

A ideia de privatizar essas etapas havia sido descartada durante os debates sobre a legislação em 2022. Diante do atual cenário, o sindicato acionou o Ministério Público Federal (MPF) para apuração de possíveis irregularidades e busca impedir o avanço da proposta. O Anffa também tem articulado ações com entidades de defesa do consumidor e organizações da sociedade civil.

A deputada federal Duda Salabert (PDT-MG) apresentou o Projeto de Lei 2714/2025, propondo a revogação da Lei do Autocontrole. Ela argumenta que delegar a fiscalização à iniciativa privada é abrir mão de uma função essencial do Estado, o que pode resultar em falhas na garantia da qualidade e segurança dos alimentos.

Especialistas também se posicionaram contra a mudança. A vice-presidente do Fórum Nacional de Entidades Civis de Defesa do Consumidor, Shandra Carmen Sales, destacou que a inspeção é fundamental para assegurar a inocuidade dos produtos, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor. Já Carla Lettieri, diretora-executiva da Animal Equality, lembrou que, onde há presença de fiscais, irregularidades não são registradas.

A organização reuniu mais de 70 mil assinaturas contra a proposta e denuncia que a retirada dos fiscais dos frigoríficos compromete o controle sanitário. O Anffa defende a realização de concurso público para recompor o quadro de auditores e não descarta novas ações, como paralisações e medidas judiciais, para impedir a implementação da proposta.

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