CMN prorroga restrição ambiental no crédito após atuação do Sistema FAEP

Produtores rurais com imóveis acima de quatro módulos fiscais ganharam mais prazo para se adequar às exigências ambientais do crédito rural. O Conselho Monetário Nacional (CMN) alterou as normas que tratam dos impedimentos sociais, ambientais e climáticos nas operações de financiamento.

Com a mudança, a partir de 1º de abril de 2026, as instituições financeiras passam a verificar a existência de supressão de vegetação nativa após 31 de julho de 2019 antes de liberar o crédito. Antes, a regra entraria em vigor em 2 de janeiro de 2026. Já os imóveis com até quatro módulos fiscais mantêm o prazo de 4 de janeiro de 2027.

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A prorrogação ocorreu após atuação direta do Sistema FAEP. A entidade levou ao CMN e ao Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) questionamentos técnicos e legais sobre a aplicação da norma ambiental.

Segundo o presidente interino do Sistema FAEP, Ágide Eduardo Meneguette, a entidade não contesta a verificação da supressão de vegetação nativa. Afinal, o Código Florestal já proíbe essa prática. No entanto, o problema está no sistema utilizado para essa análise.

“O Sistema FAEP não questiona a pertinência da verificação. Porém, o Prodes não avalia a legalidade da supressão e apresenta baixa precisão nos limites das áreas indicadas como degradadas”, afirma Meneguette.

Atuação institucional junto ao CMN

Diante desse cenário, o Sistema FAEP encaminhou ofícios aos três órgãos que compõem o CMN. Em resposta, o Banco Central informou que levaria a solicitação à Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda (SPE/MF).

Além disso, no dia 26 de novembro, Meneguette participou de reunião com a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, em Brasília. O encontro ocorreu por articulação do deputado federal Sérgio Souza e teve como foco a discussão da norma.

Na sequência, em 4 de dezembro, o Sistema FAEP também acionou o Mapa. O objetivo foi apresentar a argumentação técnica diretamente à Secretaria de Política Econômica. Paralelamente, técnicos da entidade se reuniram com a Superintendência de Seguros Privados (Susep). Também houve encontros com a Comissão de Seguro Rural da Federação Nacional de Seguros Gerais (FenSeg).

Nessas reuniões, o Sistema FAEP debateu o uso do mesmo critério de análise de supressão pelas seguradoras.

Falhas do Prodes geram preocupação

Segundo o Sistema FAEP, a ineficiência do Prodes, somada ao despreparo das instituições financeiras, já provoca interpretações equivocadas. Isso ocorre antes mesmo da norma entrar em vigor.

Isso porque o sistema classifica como supressão de vegetação nativa situações como a retirada de pomares. Além disso, considera espécies exóticas perenes e pequenas alterações no porte da vegetação.

Diante disso, a entidade defende que apenas o Cadastro Ambiental Rural (CAR) analisado comprove a regularidade ambiental do imóvel. Conforme o Código Florestal, cabe ao órgão ambiental verificar irregularidades.