Pescadores têm até 31 de dezembro para enviar o REAP

Os pescadores e pescadoras profissionais de todo o território nacional têm até o dia 31 de dezembro para submeter o Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP). A obrigatoriedade abrange a prestação de contas pendente referente aos exercícios de 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025. O procedimento deve ser realizado integralmente em ambiente digital por meio da plataforma PesqBrasil, gerenciada pelo Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA).

O envio do relatório constitui a principal ferramenta legal para atestar o efetivo exercício da atividade pesqueira artesanal no país. Além da comprovação laboral, a entrega tempestiva do documento é a exigência formal que garante a manutenção da Licença de Pesca ativa no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) — condição indispensável para a habilitação e o recebimento do seguro-defeso durante os períodos de reprodução das espécies em que a pesca fica proibida.

A pasta alerta que a regularidade cadastral é o único mecanismo que assegura a continuidade do acesso do trabalhador às políticas públicas, linhas de fomento e benefícios previdenciários destinados à categoria.

Passo a passo para o preenchimento digital no PesqBrasil

O procedimento de envio foi centralizado no sistema oficial do governo federal para facilitar o acesso de trabalhadores de rios, lagos e litorais. Para concluir a declaração, o profissional deve seguir as etapas operacionais:

Acesso à plataforma: Entrar no portal oficial do PesqBrasil – RGP Pescador Profissional e efetuar a autenticação por meio do login único da conta gov.br;

Declaração fidedigna: Informar com precisão o volume em quilos efetivamente pescado e comercializado, evitando omissão de dados ou inconsistências;

Checagem técnica: Conferir a lista exata de espécies capturadas e os respectivos locais de pesca declarados antes da validação final;

Discriminação mensal: Preencher os dados relativos a cada um dos meses em que houve atividade e comercialização. Caso não tenha realizado capturas em determinado mês, o pescador deve registrar formalmente essa inatividade no próprio relatório.