Prazo para regularização de imóveis rurais vai até o dia 20 de novembro
Os proprietários que não observarem esse prazo, ficarão impedidos de levar a registro operações de venda, compra, permuta, doação e usufruto do imóvel
Regularização é a principal forma de garantia para respaldar operações de crédito
Na segunda-feira, dia 20 de novembro, acaba o prazo de regularização de imóveis rurais. Segundo a legislação, todos os imóveis rurais que tenham entre 25 e 100 hectares precisam passar pelo procedimento de georreferenciamento junto ao Sistema de Gestão Fundiária do Incra (Sigef), assim como terem tal condição averbada junto à respectiva matrícula imobiliária até segunda-feira (20/11).
Os proprietários que não observarem esse prazo, ficarão impedidos de levar a registro operações de alienação (venda, compra, permuta, doação, usufruto, etc), assim como de alterações de área (desmembramento, unificação, retificação, etc).
Igualmente, não será possível promover o registro de alienações fiduciárias, a principal forma de garantia para respaldar operações de crédito, tão essenciais ao agronegócio.
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