Licenciamento Ambiental: entenda o projeto que destrava investimentos sem comprometer a proteção ao meio ambiente

Após mais de 20 anos em debate no Congresso Nacional, o licenciamento ambiental pode finalmente ganhar uma legislação específica. O Projeto de Lei 2.159/2021, relatado pelos senadores Tereza Cristina (PP-MS) e Confúcio Moura (MDB-RO), avança no Senado com apoio da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). A proposta estabelece um marco legal para padronizar e modernizar as regras em todo o país, buscando destravar investimentos sem abrir mão da proteção ambiental.

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Hoje, o setor produtivo enfrenta um cenário marcado por insegurança jurídica. De acordo com a Confederação Nacional da Indústria (CNI), mais de 27 mil normas estaduais e federais regem o licenciamento no Brasil, muitas vezes com exigências conflitantes. Essa fragmentação dificulta a aprovação de projetos importantes, como obras de infraestrutura, geração de energia e iniciativas de saneamento básico.

Segundo Tereza Cristina, o país precisa superar a burocracia e criar um modelo mais claro e eficiente. A senadora destaca que a nova lei trará segurança tanto para empreendedores quanto para os órgãos ambientais. “Estamos falando de uma legislação que reduz conflitos jurídicos e traz mais previsibilidade aos processos, sem enfraquecer as exigências ambientais”, afirmou.

A proposta define procedimentos proporcionais ao impacto dos empreendimentos. Atividades de baixo risco poderão seguir trâmites mais ágeis, como a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), já adotada por alguns estados. Já os projetos de maior complexidade, como os que envolvem risco elevado de poluição, continuarão sujeitos a estudos detalhados, como o EIA/RIMA.

O texto também preserva a autonomia técnica dos órgãos ambientais, que seguirão responsáveis por definir o tipo de licença e os estudos exigidos. Em casos sensíveis, como a exploração de petróleo na Foz do Amazonas, o Ibama continuará com competência exclusiva para análise, exigindo critérios rigorosos. O mesmo vale para obras como a pavimentação da BR-319, no trecho central da Amazônia, que seguirá exigindo licenciamento completo por se tratar de nova implantação em área de alta sensibilidade ambiental.

Outro ponto destacado pela proposta é a garantia de participação de comunidades tradicionais e de órgãos como a Funai e o Incra nos casos em que houver impacto direto sobre territórios reconhecidos. Essas instituições seguirão sendo ouvidas obrigatoriamente, com manifestação técnica mantida, enquanto a decisão final caberá ao órgão licenciador, com base nas contribuições recebidas.

O senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), coordenador de Orçamento da FPA, defende o projeto como um instrumento para destravar o desenvolvimento. Ele critica o excesso de exigências para situações de baixo impacto e lembra que o Brasil mantém mais de 66% de sua vegetação nativa preservada. “O projeto mantém a exigência de licença para supressão de vegetação e o rigor para quem descumprir a lei, mas resolve a burocracia que atrasa o país”, afirmou.