Mudança na tributação do arrendamento rural avança na Câmara

A proposta altera a Lei 8.023/1990 ao incluir um novo §2º no artigo 2º. Com isso, os rendimentos provenientes do arrendamento rural passam a seguir a mesma lógica tributária aplicada às demais atividades do campo. Essa mudança elimina, portanto, as divergências existentes nas interpretações da Receita Federal.
Segundo Lupion, o projeto corrige um tratamento desigual que prejudica produtores há anos. “A proposição restabelece a isonomia tributária entre figuras contratuais disciplinadas há décadas pelo Estatuto da Terra e pela legislação agrária, mas tratadas de modo desigual apenas em matéria de Imposto de Renda”, afirmou.

Segurança jurídica para produtores

Sperafico destacou que a falta de clareza na legislação atual permitia que a Receita Federal classificasse contratos de arrendamento como simples locação de imóveis. Como consequência, muitos produtores eram submetidos a um regime tributário mais oneroso. Além disso, essa incerteza estimulava litígios administrativos e judiciais.

“Produtores que arrendam suas terras ficam sujeitos a interpretações divergentes do fisco, o que muitas vezes resulta na reclassificação dos contratos e em autuações retroativas. A proposta garante segurança jurídica e isonomia tributária”, explicou.

O relator reforçou ainda que o projeto não cria novos benefícios fiscais. Ele ressaltou que a medida apenas resgata o equilíbrio e devolve previsibilidade às relações entre produtores e Receita Federal.

Agora, o texto segue para análise nas Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), onde tramitará em caráter conclusivo.
Texto publicado originalmente em Notícias