Regra federal de PSA acelera nova lei do Pantanal em Mato Grosso

A governança ambiental e a sustentabilidade econômica no bioma Pantanal ganharam um novo direcionamento com a publicação do Decreto Federal nº 13.018/2026, que regulamentou a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA). O normativo foi o eixo central dos debates da 7ª Reunião Ordinária da Câmara Setorial Temática (CST) do PSA – Bioma Pantanal, realizada na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT). O impacto da nova legislação federal motivou, inclusive, a prorrogação dos trabalhos do colegiado para que suas diretrizes nacionais sejam perfeitamente incorporadas à proposta de criação de um arcabouço jurídico estadual.

A regulamentação era uma demanda histórica do setor produtivo para dar segurança jurídica e compensação financeira a quem promove a conservação prática da biodiversidade. De acordo com a análise técnica de Marcos Carvalho, relator da CST e analista de Pecuária da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato), o decreto federal baliza o reconhecimento definitivo do produtor rural como o verdadeiro guardião do ecossistema. Na visão da federação, o grande desafio de curto prazo consiste em estruturar um fundo financeiro robusto e transparente, capaz de captar recursos internacionais e privados para que esses valores cheguem diretamente à base produtiva.

Preservação privada e os próximos passos do projeto de lei

A urgência na consolidação dessa política pública é corroborada por dados estatísticos oficiais. Estudos da Embrapa Pantanal revelam que aproximadamente 95% de toda a extensão territorial do bioma é composta por propriedades privadas. Essa configuração fundiária demonstra que a preservação de cerca de 83% da cobertura vegetal nativa da região é resultado direto do manejo e da atividade econômica sustentável — predominantemente a pecuária extensiva de cria — exercida pelos pantaneiros ao longo de gerações.

O direcionamento estratégico da Famato e da liderança da CST, sob a presidência de Ricardo Arruda, foca agora no aperfeiçoamento do Projeto de Lei nº 442/2025. A proposta, de autoria do deputado Dr. João, visa instituir o programa estadual de pagamento por serviços ambientais. Com o apoio técnico de entidades como a Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (Abema) e o Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura (IICA), a Câmara Setorial entra em sua fase conclusiva de trabalhos. Os esforços finais serão concentrados na definição dos critérios técnicos de certificação das fazendas elegíveis e no desenho dos mecanismos de financiamento que viabilizarão os pagamentos de balcão.