O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta quarta-feira (28) a metodologia de cálculo da alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), estabelecida em 11,3468% e arredondada para 11,3%. A partir desse parâmetro, a Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) emitiu comunicado técnico orientando os agricultores e pecuaristas sobre o impacto prático da medida nas atividades do campo sob a nova sistemática da Reforma Tributária.
Com base na Lei Complementar nº 214/2025, as comercializações de produtos agropecuários in natura e as compras de insumos essenciais que cumprirem as exigências da legislação terão direito a uma redução de 60% na alíquota da CBS e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Desta forma, aplicando-se o desconto legal sobre o índice referencial de 11,3%, a alíquota final incidente sobre essas operações agropecuárias será de 4,52%.
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O cálculo homologado pelo TCU segue agora para análise do Senado Federal, instância responsável por oficializar os índices definitivos por meio de resolução. No desenho do novo imposto sobre o consumo, a CBS unificará as cobranças federais em substituição ao PIS/Pasep e à Cofins, atuando em paralelo com o IBS, cuja gestão será compartilhada entre estados e municípios.
Planejamento e exigências contábeis no campo
A migração gradual para o novo formato tributário iniciará em 2027 e tem prazo de conclusão previsto para 2033. Para o assessor técnico tributário da Famato, José Cristóvão, a antecedência na compreensão das regras é determinante para resguardar a rentabilidade das propriedades rurais.
“As mudanças exigem atenção dos produtores, especialmente em relação à tributação das operações rurais, à emissão de documentos fiscais e à gestão tributária das propriedades. Com a transição para o novo modelo, prevista para começar em 2027 e ser concluída em 2033, compreender as novas regras será importante para o planejamento da atividade”, pondera Cristóvão.
Durante a fase de implementação, as administrações rurais deverão aprimorar as rotinas de conformidade fiscal. As principais obrigações envolverão o enquadramento fiscal correto das mercadorias vendidas e adquiridas, rigor na escrituração eletrônica de notas e domínio sobre os métodos de apuração e compensação de créditos acumulados ao longo do ciclo produtivo.
Capacitação técnica e itinerância em Mato Grosso
Com o intuito de esclarecer os produtores e escritórios de contabilidade rural, a entidade vem promovendo o circuito Workshop do Agro por diversas regiões de Mato Grosso. Os encontros abordam a aplicação prática da Reforma Tributária, além de linhas de crédito rural e renegociação de dívidas.
Ao longo de outubro, os painéis percorreram oito municípios, capacitando mais de 400 profissionais e agropecuaristas. O calendário de orientações segue em novembro por novos polos produtivos, com inscrições abertas pelos canais institucionais da federação.
