Famato avalia fim da Moratória da Soja como avanço jurídico

Para a entidade, o movimento representa mais do que um ajuste de mercado. Trata-se, sobretudo, da restauração da ordem jurídica no campo. No Brasil, a produção agropecuária deve seguir exclusivamente o Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/2012), uma das legislações ambientais mais rigorosas e completas do mundo.

Respeito à legislação brasileira

A Famato avalia o desfecho como uma validação da postura firme adotada por Mato Grosso. A entidade reforça que acordos privados não podem legislar sobre o território nacional nem se sobrepor às leis brasileiras.

Nesse sentido, a federação reconhece a atuação da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, do Governo do Estado, do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e do Supremo Tribunal Federal (STF), que contribuíram para assegurar a legalidade e a livre iniciativa no setor agropecuário.

Incentivos fiscais e direitos do produtor

A lei estadual que retira incentivos fiscais de empresas que boicotam produtores legais mostrou-se necessária e eficaz. Para a Famato, o incentivo fiscal deve atuar como ferramenta de desenvolvimento econômico, e não como mecanismo de financiamento de agendas que ferem os direitos de quem produz dentro da lei.

Além disso, a entidade reforça que não há hierarquia entre monitoramento privado e fiscalização pública. Se o produtor possui licença ambiental, respeita a reserva legal e conta com autorização dos órgãos competentes, não pode sofrer sanções comerciais.

Vigilância permanente do setor

Apesar do avanço, a Famato mantém o estado de atenção. A saída formal da Moratória representa um passo importante, mas não encerra o debate. A federação não aceitará o retorno de restrições disfarçadas sob a forma de “políticas internas de compliance” ou barreiras comerciais indiretas.

A transparência deve orientar as relações comerciais a partir de agora. Para a Famato, Mato Grosso demonstra, na prática, que é possível liderar a produção mundial de alimentos com sustentabilidade, sem a imposição de tutelas externas.
Texto publicado originalmente em Notícias