Produtores do Paraná terão prazo de 90 dias para comunicar incêndios

Com esses dados, as autoridades podem exigir a celebração de um “Termo de Compromisso de Reparação de Dano Ambiental”, incluindo um Projeto de Recuperação de Áreas Degradas (PRAD) em até 15 dias. No caso das pequenas proprieda des, esta ação será simplificada.

“O PRAD prevê iniciativas necessárias para recuperação da vegetação nativa, com o diagnóstico da degradação e quais técnicas serão adotadas para a total recuperação, incluindo um cronograma de implantação e de monitoramento”, explica Razuk.

O IAT também está autorizado a emitir notificações administrativas caso o proprietário seja considerado responsável direto pelo incêndio, tenha contribuído para a sua propagação ou na comprovação de ocorrências consideradas criminosas.

“É importante que o proprietário rural conheça essas regras, ainda que sejam temporárias, pois pode sofrer sanções administrativas, cíveis e até penais no caso de descumprimento, mesmo que não tenha qualquer responsabilidade com o início do incêndio”, destaca Nahima Razuk.

No caso de incêndio acidental, o IAT se compromete a fornecer as mudas nativas para a reparação da área, seguindo o cronograma e as regras estabelecidas pelo PRAD. “Se houver comprovação de ocorrência criminosa, não poderá ser feita qualquer conversão de uso do solo. Ou seja, haverá a exigência de recuperação da área degradada”, salienta Nahima Razuk.

Nahima Razuk é advogada especialista na área ambiental