Legislação
08-11-2024 | 9:34:00
Por: Redação RuralNews
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A recente aprovação da Emenda Constitucional 132/2023, que estabelece o princípio da tributação no destino, representa um importante avanço na modernização e equilíbrio do sistema tributário nacional. No entanto, a retirada dos incentivos fiscais do agronegócio paulista, neste momento de transição, seria um retrocesso, contrariando a lógica da reforma. Garantir a segurança jurídica e os investimentos que impulsionam o desenvolvimento econômico e geram ganhos para o Estado é vital para aumentar a arrecadação, especialmente durante o período de adaptação ao novo sistema tributário.
Outros estados têm mantido e até mesmo ampliado seus incentivos fiscais com o objetivo de atrair investimentos para o setor agropecuário, fortalecer e expandir as atividades agroindustriais e garantir a competitividade de suas economias regionais.
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Esse prazo permitirá uma transição adequada ao novo regime tributário, evitando distorções econômicas e impactos sociais, não apenas no setor agrícola, como também, em todos os setores relacionados às cadeias produtivas do agronegócio.
Em síntese, a prorrogação dos incentivos fiscais proporcionará segurança jurídica, estimulará novos investimentos e garantirá a competitividade do agronegócio paulista, alinhando-se às necessidades do setor e ao desenvolvimento do Estado.
Respeitosamente,
Entidades do Agro paulista reagem e pedem manutenção de isenções fiscais em SP
Manifestação conjunta assinada por vários representantes do agronegócio reitera a preocupação com a perda de competitividade com o término dos incentivos tributários vigentes
Por: Redação RuralNews
Nota Conjunta do Agro Paulista
A importância da manutenção de incentivos fiscais de ICMS para o agronegócio paulistaExcelentíssimo Governador do Estado de São Paulo
Senhor Tarcísio Gomes de Freitas
O agronegócio paulista, representado pelas entidades signatárias, vem à presença de Vossa Excelência manifestar profunda preocupação com a possível extinção dos incentivos fiscais vigentes no Estado. A manutenção desses incentivos é essencial para assegurar a competitividade, a sustentabilidade e o desenvolvimento do setor, além de garantir a preservação de investimentos, a geração de empregos e renda em diversas regiões do Estado.
A recente aprovação da Emenda Constitucional 132/2023, que estabelece o princípio da tributação no destino, representa um importante avanço na modernização e equilíbrio do sistema tributário nacional. No entanto, a retirada dos incentivos fiscais do agronegócio paulista, neste momento de transição, seria um retrocesso, contrariando a lógica da reforma. Garantir a segurança jurídica e os investimentos que impulsionam o desenvolvimento econômico e geram ganhos para o Estado é vital para aumentar a arrecadação, especialmente durante o período de adaptação ao novo sistema tributário.
Outros estados têm mantido e até mesmo ampliado seus incentivos fiscais com o objetivo de atrair investimentos para o setor agropecuário, fortalecer e expandir as atividades agroindustriais e garantir a competitividade de suas economias regionais.
Nesse contexto, a eliminação dos incentivos fiscais em São Paulo enfraqueceria a posição do Estado no cenário nacional do agronegócio, o que não podemos permitir.As discussões em curso no âmbito do Sistema de Avaliação da Qualidade do Gasto, que sugerem a revisão ou eliminação de benefícios tributários, aumentam nossa apreensão.
É importante lembrar que os ajustes fiscais realizados em 2020 causaram um impacto negativo significativo no setor, revertido somente após mobilizações e intensas negociações com o governo estadual. Atualmente, diversos segmentos do agro paulista, como os produtores de insumos, alimentos e energia, dependem desses incentivos para manter a viabilidade e a competitividade de suas operações.
O agronegócio é um dos pilares da economia paulista, representando cerca de 13,5% do PIB estadual, gerando 14,3% dos empregos formais e respondendo por 17,2% das exportações brasileiras do setor.
A não prorrogação dos incentivos fiscais irá resultar em queda na produção, aumento de custos do setor produtivo e diminuição das margens dos produtores. Além disso, a adoção de uma política fiscal isolada pelo estado de São Paulo irá provocar perda de competitividade em relação a produtos de outros estados, distorções comparativas, piora do ambiente de negócios e dúvidas sobre a viabilidade de investimentos no Estado durante a transição do sistema tributário. Um cenário desfavorável que coloca em risco o abastecimento de alimentos e a segurança alimentar de milhões de cidadãos.
Uma possível cobrança de 12% de ICMS sobre a energia elétrica consumida nas propriedades rurais, atualmente isenta até 31 de dezembro de 2024, por exemplo, é uma medida transversal que atingirá o pequeno, o médio e o grande produtor, sendo o impacto maior nos segmentos em que a energia elétrica tem maior peso no custo da atividade como na produção de ovos, aves de corte, leite e peixes.
A cobrança pesará também para produtores que produzem em estufas e irrigam, a exemplo do arroz e feijão irrigados que compõem a cesta básica, além de frutas, hortaliças e flores.Segundo os cálculos feitos por algumas das entidades signatárias dessa nota, em um eventual cenário de fim da isenção sobre os insumos, a estimativa é de haja um aumento de 16,3% no preço desses produtos, o que levaria a uma elevação do custo de produção, no estado de São Paulo, em torno de R$ 1,5 bilhão.
Como efeito esperado, o aumento nos custos de produção para os produtos seria de: +6,3% no feijão, +5,6% na cebola, +5,4% na soja, +4,6% no tomate, +3,9% na laranja e +3,5% na batata.Logo, os preços ao consumidor também tenderão a se elevar, produzindo um impacto estimado de 6,48% na inflação dos preços nos supermercados do estado de São Paulo, sendo que o impacto final às famílias será da ordem de 9,9%, sobretudo para as de menor renda, que têm maior comprometimento do orçamento familiar (20% a 25%) com alimentação.
O preço dos alimentos e, por conseguinte, o poder de compra das famílias, será afetado pelo aumento dos custos de produção decorrentes da cobrança de ICMS para produtos atualmente isentos, para aqueles que terão a base de cálculo recomposta e outros que perderão créditos outorgados, com a aplicação da alíquota cheia de 18%.
Diante do exposto, solicitamos ao Governador a manutenção dos incentivos fiscais para o agro até 31 de dezembro de 2032. Defendemos a manutenção da isenção do ICMS sobre a energia elétrica, insumos agropecuários, frutas e hortaliças, incluindo às submetidas ao processamento mínimo, flores e ovos, leite pasteurizado, arroz e feijão, bem como, da redução da base de cálculo e dos créditos outorgados concedidos aos produtos da cesta básica, as carnes, ao leite longa vida, aos produtos lácteos e à indústria de produtos alimentícios, entre outros, listados no Anexo Único.
Em síntese, a prorrogação dos incentivos fiscais proporcionará segurança jurídica, estimulará novos investimentos e garantirá a competitividade do agronegócio paulista, alinhando-se às necessidades do setor e ao desenvolvimento do Estado.
Respeitosamente,
São Paulo, 06 de novembro de 2024.
Assinam: FAESP - Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo - Tirso de Salles Meirelles - Presidente
ABAG - Associação Brasileira do Agronegóciom-Luiz Carlos Corrêa Carvalho - Presidente
ABEX-BR - Associação dos Produtores, Beneficiadores, Exportadores e Industrializadoresde Amendoim do Brasil - Cristiano Fantin – Diretor Presidente
ABISOLO - Associação Brasileira das Indústrias de Tecnologia em Nutrição Vegetal - Clorialdo Roberto Levrero - Presidente
AENDA - Associação Nacional das Empresas de Produtos Fitossanitários - Luiz Eugênio de Freitas - Presidente
AMA - Associação Misturadores de Adubo do Brasil - Antonino Gomes - Diretor Executivo
APA - Associação Paulista de Avicultura - Érico Antonio Pozzer - Diretor Presidente
APAS - Associação Paulista de Supermercados - Erlon Godoy Ortega - Presidente
APHORTESP - Associação dos Produtores e Distribuidores de Hortifrúti do Estado de SP - Marcio Hasegawa - Presidente
ASBIA - Associação Brasileira de Inseminação Artificial - Nelson Eduardo Ziehlsdorff - Diretor Presidente
ASBRAM - Associação Brasileira das Indústrias de Suplementos Minerais - Fernando Penteado Cardoso Neto - Presidente
CROPLIFE BrasilEduardo Leão - Diretor Presidente
IBRAFLOR - Instituto Brasileiro de Floricultura - Jorge Possato Teixeira - Presidente
IBRAHORT - Instituto Brasileiro de HorticulturaLázaro Lauro Andrade - Presidente
INPAS - Associação Brasileira de Insumos para Agricultura Sustentável - Carlos José Biondo - Diretor Presidente
OCESP - Organização das Cooperativas do Estado de São Paulo - Edivaldo Del Grande - Presidente
SINDAN - Sindicato Nacional da Indústria de Produtos para Saúde Animal - Delair Ângelo Bolis - Presidente
SINDLEITE - Sindicato das Indústrias de Laticínios e Produtos Derivados no Estado de SP - Carlos Humberto Mendes de Carvalho – Presidente
SINDICARNES - Sindicato da Indústria de Carnes e Derivados no Estado de SP - Algemir Tonello - Presidente
SIDOCAL - Sindicato da Indústria de Doces e Conservas Alimentícias no Estado de SP - Auro Ninelli - Presidente
SRB - Sociedade Rural Brasileira - Sérgio Bortolozzo - Presidente