Legislação
29-10-2024 | 13:47:00
Por: Redação RuralNews
COMUNICADO OFICIAL
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Compromisso Ambiental e Sistema de Comando e Controle: O Brasil conta com uma das legislações ambientais mais rigorosas do mundo, apoiada por um sistema de comando e controle eficiente e respaldado por uma complexa estrutura de monitoramento e fiscalização. Esse sistema tem permitido ao país combater o desmatamento ilegal com políticas públicas que abrangem o Cerrado, a Amazônia e outras regiões sensíveis, assegurando que a produção agrícola seja feita de maneira responsável e sustentável. Os compromissos internacionais brasileiros vêm sendo reafirmados periodicamente com metas ousadas de descarbonização, redução do desmatamento e fomento à agricultura sustentável, fatos confirmados durante a presidência do Brasil no G20.
Processos de Due Diligence das Empresas Brasileiras: As empresas brasileiras atuantes no mercado de exportação de soja e outros produtos agrícolas estão em conformidade com rigorosos processos de due diligence que garantem o cumprimento das exigências de seus clientes internacionais. Esses processos refletem os esforços e os investimentos em sustentabilidade feitos pelo setor produtivo brasileiro, com modelos de rastreabilidade robustos e reconhecidos internacionalmente.
Posicionamento Sobre o Regulamento de Desmatamento da União Europeia (EUDR): O Brasil considera as normas do EUDR arbitrárias, unilaterais e punitivas, tendo em vista que desconsideram particularidades dos países produtores e impõem exigências com impactos significativos sobre os custos e a participação de pequenos produtores no mercado europeu. Estas novas diretrizes dificultam o acesso ao mercado europeu de produtos brasileiros, da América Latina e de outras origens, incluindo a Ásia, ao invés de apoiar uma transição justa e sustentável. Incentivos positivos são mais eficazes na promoção da proteção ambiental, compensando e remunerando aqueles que prestam serviços ambientais.
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Soluções Brasileiras e Compromisso com a Transparência: Como parte dos esforços para atender a preocupações legítimas dos mercados consumidores, o Brasil apresentou à União Europeia propostas de modelos eletrônicos que contemplam as etapas iniciais do EUDR, demonstrando seu compromisso com uma produção rastreável e transparente. Nossos modelos privados de rastreabilidade são amplamente reconhecidos e aprovados pelos mercados europeus, o que evidencia a seriedade com que o Brasil trata a questão ambiental e a segurança de suas cadeias produtivas.
Diálogo e Cooperação Internacional : O Governo brasileiro está em diálogo contínuo com a União Europeia para alinhar práticas e estabelecer uma regulamentação que beneficie todas as partes envolvidas. Recentemente, o Brasil manifestou oficialmente sua posição e obteve resposta da União Europeia, que anunciou o adiamento da aplicação do EUDR para 2025, fato que reforça a importância das discussões bilaterais e a busca por soluções que respeitem a soberania dos países produtores.
Reiteramos que a posição do Brasil é firme quanto a não aceitar regulamentações que ignorem nossos avanços ambientais e sociais, ao impor restrições desproporcionais a produtos brasileiros.
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Entendemos que essa postura influencia negativamente o comportamento de empresas comprometendo o entendimento de consumidores sobre a real dimensão da segurança alimentar baseada na produção sustentável e nas negociações internacionais, que deve ser baseada na confiança mútua e no respeito à soberania e à diversidade de soluções nacionais.
A agricultura brasileira é um pilar da sustentabilidade global e já alcança altos padrões, refletindo nosso compromisso com um comércio justo e ambientalmente responsável. Os números da agropecuária brasileira vêm sendo avaliados sob aspectos de sustentabilidade em fóruns internacionais e comparados com os demais países, demonstram um descolamento positivo em termos de ganhos de produtividade e redução de impactos negativos.
O Brasil está pronto para colaborar, mas exige ser tratado com a mesma justiça e equilíbrio que pautam as relações comerciais internacionais devendo ser rechaçadas posturas intempestivas e descabidas como anunciadas por empresas europeias, com forte presença de atividade também no mercado brasileiro.
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Caso Danone: Governo Federal exige justiça e equilíbrio nas relações comerciais
Ministério da Agricultura e Pecuária do Brasil se posicionou sobre recentes declarações da Danone e de outras empresas que optaram por interromper a aquisição de soja do Brasil
Por: Redação RuralNews
COMUNICADO OFICIAL
Em resposta às recentes declarações e ações da Danone e de outras empresas do setor agroalimentar europeu que optaram por interromper a aquisição de soja do Brasil, o Ministério da Agricultura e Pecuária do Brasil vem a público esclarecer e reiterar os seguintes pontos:
Compromisso Ambiental e Sistema de Comando e Controle: O Brasil conta com uma das legislações ambientais mais rigorosas do mundo, apoiada por um sistema de comando e controle eficiente e respaldado por uma complexa estrutura de monitoramento e fiscalização. Esse sistema tem permitido ao país combater o desmatamento ilegal com políticas públicas que abrangem o Cerrado, a Amazônia e outras regiões sensíveis, assegurando que a produção agrícola seja feita de maneira responsável e sustentável. Os compromissos internacionais brasileiros vêm sendo reafirmados periodicamente com metas ousadas de descarbonização, redução do desmatamento e fomento à agricultura sustentável, fatos confirmados durante a presidência do Brasil no G20.
Processos de Due Diligence das Empresas Brasileiras: As empresas brasileiras atuantes no mercado de exportação de soja e outros produtos agrícolas estão em conformidade com rigorosos processos de due diligence que garantem o cumprimento das exigências de seus clientes internacionais. Esses processos refletem os esforços e os investimentos em sustentabilidade feitos pelo setor produtivo brasileiro, com modelos de rastreabilidade robustos e reconhecidos internacionalmente.
Posicionamento Sobre o Regulamento de Desmatamento da União Europeia (EUDR): O Brasil considera as normas do EUDR arbitrárias, unilaterais e punitivas, tendo em vista que desconsideram particularidades dos países produtores e impõem exigências com impactos significativos sobre os custos e a participação de pequenos produtores no mercado europeu. Estas novas diretrizes dificultam o acesso ao mercado europeu de produtos brasileiros, da América Latina e de outras origens, incluindo a Ásia, ao invés de apoiar uma transição justa e sustentável. Incentivos positivos são mais eficazes na promoção da proteção ambiental, compensando e remunerando aqueles que prestam serviços ambientais.
Diálogo e Cooperação Internacional : O Governo brasileiro está em diálogo contínuo com a União Europeia para alinhar práticas e estabelecer uma regulamentação que beneficie todas as partes envolvidas. Recentemente, o Brasil manifestou oficialmente sua posição e obteve resposta da União Europeia, que anunciou o adiamento da aplicação do EUDR para 2025, fato que reforça a importância das discussões bilaterais e a busca por soluções que respeitem a soberania dos países produtores.
Reiteramos que a posição do Brasil é firme quanto a não aceitar regulamentações que ignorem nossos avanços ambientais e sociais, ao impor restrições desproporcionais a produtos brasileiros.
A agricultura brasileira é um pilar da sustentabilidade global e já alcança altos padrões, refletindo nosso compromisso com um comércio justo e ambientalmente responsável. Os números da agropecuária brasileira vêm sendo avaliados sob aspectos de sustentabilidade em fóruns internacionais e comparados com os demais países, demonstram um descolamento positivo em termos de ganhos de produtividade e redução de impactos negativos.
O Brasil está pronto para colaborar, mas exige ser tratado com a mesma justiça e equilíbrio que pautam as relações comerciais internacionais devendo ser rechaçadas posturas intempestivas e descabidas como anunciadas por empresas europeias, com forte presença de atividade também no mercado brasileiro.
Atenciosamente,
Ministério da Agricultura e Pecuária do Brasil