Câmara aprova prorrogação de prazo para georreferenciamento de imóveis rurais

Produtores rurais devem ganhar mais tempo para se adequarem às exigências do georreferenciamento de imóveis. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 10 de junho, o Projeto de Lei 4497/2024, que prevê a prorrogação por três anos do prazo legal para realização do processo. O texto segue agora para análise do Senado Federal e, em seguida, para sanção presidencial.

De autoria do deputado federal Tião Medeiros, a proposta atende diretamente produtores que ainda enfrentam dificuldades financeiras e operacionais para cumprir a exigência. Anteriormente, imóveis com menos de 25 hectares tinham como limite o dia 20 de novembro de 2024. Com a mudança, todos os imóveis obrigados ao georreferenciamento — independentemente do tamanho — terão mais tempo para se adequar.

“O georreferenciamento é essencial para definir com precisão os limites das propriedades e prevenir disputas fundiárias. A prorrogação representa um alívio para milhares de produtores que lidam com entraves técnicos e financeiros”, afirma Ágide Eduardo Meneguette, presidente interino do Sistema FAEP.

O projeto também trata de outro tema sensível ao setor: a ratificação de registros de imóveis rurais em faixa de fronteira. Com a nova proposta, o prazo para regularização nesses casos será estendido até 2030. O objetivo é evitar que produtores percam suas terras para a União por conta de obstáculos burocráticos. O limite anterior, previsto na Lei 13.178/2015, se encerraria em outubro deste ano.

Para o Sistema FAEP, que atuou fortemente na defesa do PL, as duas medidas são fundamentais para garantir a segurança jurídica no campo, assegurar o direito à propriedade e facilitar o acesso a políticas públicas.

Prorrogação do georreferenciamento atende demanda urgente do campo e dá mais segurança jurídica aos produtores rurais. Foto: Sistema FAEP / Divulgação