AL prova mudanças no Código do Meio Ambiente

O plenário do Legislativo gaúcho aprovou, na terça-feira, o PL 151 2023, de autoria do deputado Delegado Zucco (Republicanos), que altera a Lei nº 15.434, de 9 de janeiro de 2020, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul. A proposta, que foi aprovada com 35 votos favoráveis e 13 contrários, flexibiliza regras ambientais em áreas de preservação permanente (APP) no Rio Grande do Sul. A matéria chegou a ir a plenário na sessão de 19 de dezembro de 2023, mas foi retirada da Ordem do Dia da sessão.

Com a aprovação, ficou prejudicado o PL 204 2023, do deputado Adolfo Brito (PP) e mais seis parlamentares, que altera a Lei nº 15.434, de 9 de janeiro de 2020, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências, que também constava na pauta de votações de hoje, além do PL 433 2021, do deputado Ernani Polo (PP), que trata do mesmo tema.

Polêmico, o texto aprovado considera como “de utilidade pública” as obras de infraestrutura de irrigação, e de interesse social, as áreas destinadas ao plantio irrigado. Na prática, a proposta abre espaço para a construção de açudes e de barragens em áreas de proteção permanente. Entidades representativas do setor industrial e do agronegócio se manifestaram favoravelmente ao texto. A proposta foi incluída na agenda Legislativa da Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul (Fiergs), como um dos projetos apoiados pelos industriais.
“A proposta auxilia na preservação das bacias hidrográficas, uma vez que diminuindo a necessidade de retirada de água dos corpos hídricos para produção, aumenta a segurança hídrica dos municípios, melhora as condições dos rios e protege sua fauna e flora”, diz a nota divulgada pela Fiergs. “Por fim, entende-se necessário criar e incentivar ferramentas que viabilizem a reservação e a irrigação, sob pena de o não fazer acarretar cada vez menos representatividade do Estado nos cenários do agronegócio nacional e mundial’, completa.

O deputado Pepe Vargas (PT) disse haver consenso no RS da necessidade de se estabelecer uma política para reservação de recursos hídricos para consumo humano e de animais, uso industrial e na agricultura, entre outros. Lembrou que, no governo Tarso Genro, o Estado teve uma política de estímulo à irrigação que, infelizmente, foi descontinuada nos governos seguintes.
“Entretanto, o projeto de lei que estamos debatendo agora não introduz uma política dessa natureza a rigor, ele procura estabelecer mudanças na legislação ambiental para permitir a reservação de água em áreas de preservação permanente”, avaliou, defendendo que os deputados estaduais não poderiam fazer tal modificação sem que haja primeiro uma alteração na legislação federal.

Miguel Rossetto (PT) falou das políticas de irrigação e reservação de água desenvolvidas nos governos do PT no RS. Ele criticou a votação da matéria, lembrando que, no ano passado, houve um acordo para postergar a apreciação do texto em plenário e possibilitar o amplo debate sobre o tema. “Votar hoje este projeto significa encerrarmos este debate no Estado”, observou. O parlamentar petista acrescentou ainda que o projeto é claramente ilegal, manifestando seu voto contrário.