A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) entrou, na quarta-feira (12), com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo é reverter a decisão que suspendeu todos os processos sobre a validade da Moratória da Soja.
No início de novembro, o ministro Flávio Dino determinou a paralisação das ações judiciais e administrativas, inclusive das que tramitam no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). A decisão foi tomada no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.774.
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Na petição, a CNA — que atua como amicus curiae no caso — apresentou argumentos jurídicos pedindo a revogação da decisão cautelar do ministro.
A entidade sustenta que o Judiciário deve respeitar a investigação conduzida pelo Cade, já que há fortes indícios de cartel e infração à ordem econômica.
Segundo o diretor jurídico da CNA, Rudy Ferraz, a Moratória da Soja carece de base legal, pois o Código Florestaljá define regras rigorosas de preservação ambiental. “Nossos produtores cumprem a lei e produzem de forma sustentável”, afirmou.
Ferraz destacou ainda que a CNA defende a liberdade de mercado e o fim de práticas comerciais concentradoras de poder. Para ele, essas práticas prejudicam pequenos e médios produtores. “Essa é uma pauta de justiça, equilíbrio e valorização de quem trabalha de forma legal e responsável no campo”, disse.
No início do ano, a CNA apresentou representação ao Cade mostrando que a Moratória da Soja impõe práticas ilícitas. Segundo a entidade, essas ações causam prejuízos a produtores e consumidores. Por isso, a Confederação pediu uma medida preventiva, diante da gravidade do caso.
O Cade acatou o pedido. Em setembro, após recursos das traders, o Conselho manteve a suspensão da moratória, mas com efeitos válidos a partir de 2025.
