A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado aprovou nesta quarta-feira (29) o relatório do senador Pedro Chaves (Republicanos-MT) ao Projeto de Lei 3100/2023. O projeto, de autoria do senador Jaime Bagattoli (PL-RO), autoriza o uso de parte dos recursos dos fundos constitucionais — FNO (Norte), FNE (Nordeste) e FCO (Centro-Oeste) — no Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF).
Com a aprovação, os fundos passam a beneficiar diretamente participantes do Fundo de Terras e da Reforma Agrária – Banco da Terra. Além disso, o substitutivo mantém o foco no fortalecimento do crédito fundiário e da agricultura familiar. Entretanto, não fixa percentuais obrigatórios, garantindo mais flexibilidade ao gestor público na aplicação dos recursos.
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Além disso, a proposta amplia os beneficiários, incluindo trabalhadores rurais sem propriedade e agricultores de minifúndios. Dessa forma, a medida se alinha às políticas de reforma agrária e fortalecimento da agricultura familiar. O relatório também destaca a importância de oferecer apoio técnico e assistência rural. Assim, é possível garantir o uso eficiente dos recursos e a sustentabilidade das atividades produtivas.
O senador Jaime Bagattoli afirmou que a iniciativa busca ampliar o acesso à terra e evitar conflitos fundiários. Ele destacou que a medida oferece oportunidades para famílias de baixa renda e trabalhadores rurais. “O crédito fundiário é um instrumento de inclusão e desenvolvimento. Além disso, promove justiça social e eficiência na aplicação dos recursos públicos”, afirmou.
Adicionalmente, o substitutivo incorpora emenda do senador Mecias de Jesus (Republicanos–RR), que reforça a obrigatoriedade de aplicar os recursos nas regiões de atuação de cada fundo. Com isso, preserva-se o caráter regional da política de desenvolvimento.
Agora, o projeto segue para análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em decisão terminativa.
