A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil protocolou, na quarta-feira (15), uma manifestação técnica em resposta à investigação aberta pelo governo dos Estados Unidos contra o Brasil no âmbito do comércio internacional.
O documento foi encaminhado ao Representante Comercial dos Estados Unidos e contesta as alegações levantadas com base na Seção 301 do Trade Act, utilizada para avaliar possíveis práticas consideradas desleais ou discriminatórias.
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Investigação questiona legislação brasileira
A apuração, iniciada em março, busca avaliar se a ausência de um regime específico de proibição à importação de produtos oriundos de trabalho forçado configuraria prática prejudicial ao comércio norte-americano.
Na resposta, a CNA argumenta que o Brasil já possui um arcabouço jurídico robusto, que proíbe o trabalho em condições análogas à escravidão, aliado a mecanismos de fiscalização, responsabilização e transparência.
Defesa destaca rigor no agro
Segundo a entidade, no setor agropecuário, as penalidades são ainda mais severas, incluindo a possibilidade de expropriação de propriedades onde sejam constatadas irregularidades, medida prevista na Constituição e considerada rigorosa em comparação a outros países.
A CNA afirma que esses instrumentos têm produzido resultados concretos na prevenção e combate a essas práticas no país.
Relação comercial e impactos
Do ponto de vista comercial, a entidade sustenta que não há evidências de que as práticas investigadas gerem prejuízos ou restrições ao comércio dos Estados Unidos. Pelo contrário, destaca que a relação entre os dois países é marcada por integração e complementaridade.
Segundo a CNA, eventuais medidas restritivas poderiam, inclusive, gerar impactos negativos para agentes econômicos norte-americanos.
Histórico de questionamentos
Essa não é a primeira vez que o tema é levado ao debate bilateral. Em agosto do ano passado, a CNA já havia apresentado defesa em outro processo aberto pelos Estados Unidos, também baseado na mesma legislação, envolvendo supostas práticas desleais de comércio.
Na ocasião, a diretora de Relações Internacionais da entidade, Sueme Mori, participou de audiência em Washington, onde reforçou a competitividade do agro brasileiro e contestou as acusações.
Defesa reforça diálogo internacional
Na avaliação da CNA, não há base jurídica ou econômica para a adoção de medidas restritivas contra o Brasil. A entidade defende que o enfrentamento de questões como o trabalho forçado deve ocorrer por meio de cooperação internacional e diálogo regulatório, e não por ações unilaterais.
