Aos amigos do rei, os favores a lei, aos inimigos, os rigores da lei

A maneira desigual e seletiva como a justiça suprema trata políticos envolvidos em escândalos a descaracteriza e desequilibra a harmonia não apenas entre poderes, mas dentro dela mesma. Para entender um pouco o início do desequilíbrio é preciso voltar, ao menos, ao impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, aprovado pelo plenário do Senado por 60 votos a 21, em 31 de agosto de 2016, com base no artigo 52 da Constituição, que exige dois terços dos votos.

O mesmo artigo diz, em parágrafo único, que o presidente cassado por este mecanismo ficará 8 anos sem os direitos políticos. Ou seja, inelegível. Mas… o presidente da sessão de impeachment de Dilma, Ricardo Lewandowski, que também presidia o STF, propôs um crime constitucional ao vivo, para o plenário e para todo o Brasil, que acabou sendo aprovado. Dilma teve o mandato cassado, mas não perdeu os direitos políticos.

Foi aí que a justiça suprema abriu a porteira para outras inconstitucionalidades - todas a favor de amigos. Lewandowski virou ministro por indicação de Lula - inventor de Dilma - e defendeu, sem pudor, interesses do grupo político de seu padrinho até aposentar-se, em abril deste ano.

Aos inimigos, os rigores da lei. O fim da frase que seria de Maquiavel relata bem o outro lado do comportamento estranho do Poder Judiciário desde a ascensão de Jair Bolsonaro e a direita conservadora brasileira. O ex-presidente, agora, não é o único inimigo do sistema a sofrer os rigores da lei. Com ele estão outros 1.300 brasileiros, acusados de crimes que não se caracterizam por completo nem são apurados legalmente.

Na mesma semana em que o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) confirmou a inelegibilidade de Bolsonaro, em votação recorde de um recurso, os ministros do STF confirmaram que Dilma possui direitos políticos e Gleisi, que defendeu o fim da Justiça Eleitoral, merece apenas uma nota de repúdio.

Por bem menos, muito menos, Bolsonaro, o PL, aliados, conservadores e adversários políticos da esquerda, sofreram multas pesadas, foram presos e tiveram mandatos cassados. O caso igualmente emblemático é o do ex-deputado Deltan Dallagnol que, absurdamente, perdeu o mandato porque o TSE entendeu que, mesmo anulados por conta da saída dele do Ministério Público, processos administrativos poderiam, em um futuro que não haverá, revelar que o pedido de demissão do MP ocorreu para se livrar de punições.

O exercício de futurologia fantasiosa dos ministros envergonharia, hoje, a famosa Mãe Dináh. Neste artigo caberiam centenas de outros exemplos de julgamentos desiguais, desequilibrados e descaradamente favoráveis a amigos da corte. Os casos de descondenados do mensalão e do petrolão, que têm em Lula seu pior e mais vergonhoso mal exemplo, encheriam páginas e páginas de livros.

Por isso, aproveito para indicar a leitura de “A organização”, da jornalista Malu Gaspar, à venda em livrarias online por valor próximo a R$ 60. A citação de apenas um caso, o do ex-presidente do PT, José Genoíno, deveria envergonhar o atual presidente do STF, Luís Roberto Barroso, autor do alvará de soltura que livrou o político da cadeia poucos dias depois de ser condenado a quatro anos de prisão por corrupção passiva. Genoíno recebeu um indulto ilegal de Dilma, saiu da cadeia antes da publicação de acórdão e não cumpriu nada da pena. Barroso assistiu a tudo inerte.

Este é só um caso. Há centenas. Há, por exemplo, uma réstia de falhas nos inquéritos da invasão dos prédios de Brasília, dia 8 de janeiro, comandadas por Alexandre de Moraes. Há ilegalidades flagrantes nas decisões de Dias Toffoli nos casos em que a empreiteira Odebrecht aparece como patrocinadora de corruptos.

Ninguém fez nada quando ministros mandaram soltar traficantes presos em flagrante; quando devolveram dinheiro do tráfico a um bandido que havia sido solto da prisão; quando empresários corruptores confessaram crimes contra a Nação, e por aí vai.

Mas, foram diligentes e prestativos em condenar velozmente Daniel Silveira, ex-deputado aliado de Bolsonaro, por “crime de opinião”, que não existe em nenhuma lei brasileira. Foram rápidos em confirmar sentenças contra invasores, com penas abusivas, de 14 a 17 anos de prisão, para pessoas que sequer tinham outros envolvimentos em crimes.

A seletividade dos julgamentos e as mudanças de interpretação de crimes, de acordo com o CPF e a preferência política do acusado, envergonham e minimizam a importância do Poder Judiciário na estrutura atual da República. Maquiavel - se foi mesmo o autor da frase - deveria estar falando desse Brasil de hoje quando chegou à conclusão de que amigos do rei, de cortes e de ministros recebem favores. Os inimigos rigores.