Legislação 22/05/2024 O plenário da Câmara dos Deputados aprovou o projeto que penaliza indivíduos envolvidos em ocupações de terras rurais e prédios públicos no Brasil. Com 336 votos a favor e 120 contra, a medida contou com o apoio da bancada ruralista, representando uma vitória significativa para o setor produtivo. O texto-base recebeu destaque na agenda legislativa, refletindo o esforço conjunto para combater invasões, especialmente atribuídas ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).
O relator do projeto, o deputado federal Pedro Lupion, presidente da FPA (Frente Parlamentar da Agropecuária), reforçou a importância da medida para manter a ordem e garantir o cumprimento da legislação. A proposta visa desencorajar a impunidade e frear a prática de invasões de propriedades, um objetivo amplamente apoiado pelo setor produtivo.
O projeto recebeu justificativas sólidas, incluindo a necessidade de conter a onda de ocupações promovidas pelo MST, conforme argumentou o deputado Marcos Pollon, responsável por sua apresentação no ano anterior. A medida busca evitar ações criminosas e atos de terrorismo que têm impactado diversas regiões do país.
Aprovado o texto-base, o projeto estabelece uma série de restrições para aqueles envolvidos em ocupações ilegais, incluindo a exclusão de benefícios como programas de reforma agrária, assistência do governo federal e participação em concursos públicos.
Embora tenha enfrentado oposição de partidos como PT, PCdoB, PV, PSB, PSOL e Rede, a maioria das legendas apoiou a iniciativa. Ainda estão pendentes de votação alguns destaques que podem modificar o texto antes de sua tramitação no Senado. Esta aprovação representa um marco para o setor produtivo, destacando o compromisso do Congresso em fortalecer a segurança jurídica e proteger os direitos de propriedade no Brasil.