Legislação 22/09/2023 A Federação da Agricultura do Estado do Paraná (FAEP) vê com muita preocupação a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação a RE 1017365/SC, sobre a regulamentação de dispositivo constitucional que estabelece de forma clara o marco temporal para demarcações de terras indígenas no Brasil. Essa decisão traz enorme insegurança jurídica para os milhares de agricultores e pecuarista do Paraná e do Brasil. A FAEP, como representante de mais de 80 mil produtores rurais do Estado do Paraná, entende que a decisão fere o direito de propriedade. O Marco Temporal, como previsto na Constituição Brasileira, garante os direitos de indígenas com base em critério objetivo para fins de efetivação de uma política de demarcações, sem subtrair o direito de propriedade.
A FAEP vai continuar acompanhado a situação, principalmente os desdobramentos no Congresso Nacional, onde está em análise e votação o Projeto de Lei 2.903/2023, em trâmite no Senado Federal, que restabelece a segurança jurídica no meio rural e assegura o direito de propriedade dos produtores rurais, sem ferir os direitos dos indígenas.