Legislação
26-10-2023 | 16:58:00
Por: Redação RuralNews
Faeg atua para a prorrogação do prazo para cadastramento de barragens no estado
Na sessão plenária da Assembleia Legislativa de Goiás, desta quarta-feira (25/10) , foi aprovado o projeto de lei que prorroga o prazo para o cadastramento de barragens, assim como para sua outorga e licenciamento
Por: Redação RuralNews
De acordo com as novas regras aprovadas, o cadastramento deverá ser realizado até o dia 31 de abril de 2024. Os requerimentos de dispensa de outorga ou a outorga da barragem, até 30 de maio de 2024 e o licenciamento corretivo de barramentos em cursos hídricos, até dia 31 de dezembro de 2024. Além disso, a legislação aprovada traz, também, descontos de multas para a instalação ou operação de barramento sem licença.
O projeto de lei segue agora para sanção do Governador Ronaldo Caiado para entrar em vigor. Mesmo assim, a orientação é que os produtores continuem realizando o cadastramento.