Legislação 26/10/2023

Faeg atua para a prorrogação do prazo para cadastramento de barragens no estado

Na sessão plenária da Assembleia Legislativa de Goiás, desta quarta-feira (25/10) , foi aprovado o projeto de lei que prorroga o prazo para o cadastramento de barragens, assim como para sua outorga e licenciamento

O projeto de lei, de autoria do Deputado Estadual Issy Quinan, atendeu a demanda da Federação da Agricultura e Pecuária de Goiás (Faeg) em prol do setor produtivo rural. “Conseguimos com isso a ampliação do prazo para que os produtores consigam fazer o cadastramento de suas barragens junto a Secretaria de Meio Ambiente, garantindo segurança jurídica para eles. Com isso proporcionamos para a Semad a condição de um monitoramento mais amplo de todas as especificações necessárias. Ficamos felizes com essa decisão e vamos seguir trabalhando nos temas que são de interesse do setor rural, juntamente com a Faeg, sempre na representação da classe rural”, afirma o Deputado De acordo com as novas regras aprovadas, o cadastramento deverá ser realizado até o dia 31 de abril de 2024. Os requerimentos de dispensa de outorga ou a outorga da barragem, até 30 de maio de 2024 e o licenciamento corretivo de barramentos em cursos hídricos, até dia 31 de dezembro de 2024. Além disso, a legislação aprovada traz, também, descontos de multas para a instalação ou operação de barramento sem licença.
O projeto de lei segue agora para sanção do Governador Ronaldo Caiado para entrar em vigor. Mesmo assim, a orientação é que os produtores continuem realizando o cadastramento.