Regulações mais rígidas trazem desafios para setor agropecuário em 2025

Entre as mudanças mais impactantes está o Decreto 12.189/2024, que reforça as penalidades para queimadas ilegais. A norma atualizou o Decreto 6.514/2008, elevando as multas a até R$ 50 milhões em casos de danos ambientais não reparados. Guilherme Souza, advogado com mais de 12 anos de experiência atuando com agronegócio, destaca que “o decreto representa um endurecimento na proteção ambiental, mas ainda carece de instrumentos administrativos para a reparação dos danos, o que mantém essa decisão no âmbito do judiciário.”
A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) reafirma a importância e a urgência do Decreto Federal nº 12.189/2024. No entanto, salienta que é fundamental que as sanções e embargos previstos sejam aplicados nos estritos limites da responsabilidade de quem comete esses deploráveis atos. Importante destacar que o produtor cuja propriedade é impactada por esses crimes é, também, uma vítima.

A entidade salienta que o embargo de propriedades rurais possui impacto severo e imediato na vida do produtor rural. Segundo a FPA, na prática, impede o acesso ao crédito rural, impossibilitando o financiamento do plantio da sua safra e a manutenção da atividade agrícola, medida essa que não tem como ser compensada mesmo com a posterior comprovação de inocência por parte do produtor.

Perspectivas econômicas e desafios

Segundo a CNA, o crescimento do agronegócio será impulsionado pela alta na produção de grãos e pela recuperação da indústria de insumos. Apesar do otimismo, o cenário exige cautela e equilíbrio.

“O grande desafio será diferenciar entre infratores de práticas ilegais e produtores que enfrentam dificuldades estruturais. Não podemos transformar toda e qualquer degradação em infração grave ou crime sem considerar as especificidades regionais e as limitações dos pequenos produtores”, conclui Souza.

A FPA afirma que a proteção ambiental e a produção agrícola são totalmente compatíveis, especialmente quando se pune os efetivos responsáveis em situações de ilícitos, garantindo a sobrevivência de milhares de produtores rurais que sustentam a economia nacional e o emprego de milhões de brasileiros.
Texto publicado originalmente em Notícias