Licenciamento Ambiental: entenda o projeto que destrava investimentos sem comprometer a proteção ao meio ambiente

Hoje, o setor produtivo enfrenta um cenário marcado por insegurança jurídica. De acordo com a Confederação Nacional da Indústria (CNI), mais de 27 mil normas estaduais e federais regem o licenciamento no Brasil, muitas vezes com exigências conflitantes. Essa fragmentação dificulta a aprovação de projetos importantes, como obras de infraestrutura, geração de energia e iniciativas de saneamento básico.



Segundo Tereza Cristina, o país precisa superar a burocracia e criar um modelo mais claro e eficiente. A senadora destaca que a nova lei trará segurança tanto para empreendedores quanto para os órgãos ambientais. “Estamos falando de uma legislação que reduz conflitos jurídicos e traz mais previsibilidade aos processos, sem enfraquecer as exigências ambientais”, afirmou.



A proposta define procedimentos proporcionais ao impacto dos empreendimentos. Atividades de baixo risco poderão seguir trâmites mais ágeis, como a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), já adotada por alguns estados. Já os projetos de maior complexidade, como os que envolvem risco elevado de poluição, continuarão sujeitos a estudos detalhados, como o EIA/RIMA.



O texto também preserva a autonomia técnica dos órgãos ambientais, que seguirão responsáveis por definir o tipo de licença e os estudos exigidos. Em casos sensíveis, como a exploração de petróleo na Foz do Amazonas, o Ibama continuará com competência exclusiva para análise, exigindo critérios rigorosos. O mesmo vale para obras como a pavimentação da BR-319, no trecho central da Amazônia, que seguirá exigindo licenciamento completo por se tratar de nova implantação em área de alta sensibilidade ambiental.



Outro ponto destacado pela proposta é a garantia de participação de comunidades tradicionais e de órgãos como a Funai e o Incra nos casos em que houver impacto direto sobre territórios reconhecidos. Essas instituições seguirão sendo ouvidas obrigatoriamente, com manifestação técnica mantida, enquanto a decisão final caberá ao órgão licenciador, com base nas contribuições recebidas.



O senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), coordenador de Orçamento da FPA, defende o projeto como um instrumento para destravar o desenvolvimento. Ele critica o excesso de exigências para situações de baixo impacto e lembra que o Brasil mantém mais de 66% de sua vegetação nativa preservada. “O projeto mantém a exigência de licença para supressão de vegetação e o rigor para quem descumprir a lei, mas resolve a burocracia que atrasa o país”, afirmou.



O projeto também propõe melhorias administrativas, como prazos máximos para manifestação dos órgãos envolvidos, padronização de documentos técnicos e validade unificada das licenças. Para Tereza Cristina, a falta de regras claras prejudica a população, especialmente em áreas carentes de infraestrutura. “Temos cidades inteiras com dificuldades para licenciar aterros sanitários, por exemplo. É melhor organizar o processo ou manter o problema do jeito que está?”, questiona a senadora. “Enquanto o projeto não avança, seguimos expostos a desastres e sem respostas. Isso sim é retrocesso”, completou.



Aprovado nesta terça-feira (20) na Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado em votação simbólica, o texto segue agora para análise da Comissão de Agricultura (CRA). Para a FPA, a proposta representa um avanço no equilíbrio entre conservação ambiental e desenvolvimento sustentável.
Texto publicado originalmente em Notícias