Fim da consulta sobre privatização de inspeções preocupa auditores fiscais agropecuários

A proposta prevê a regulamentação da Lei do Autocontrole (14.515/2022) com a transferência dessas etapas essenciais de fiscalização para médicos-veterinários contratados pelos próprios frigoríficos, substituindo os auditores fiscais federais agropecuários. Segundo o Anffa, a mudança compromete o princípio da imparcialidade nas inspeções, já que profissionais remunerados pela indústria estariam avaliando os próprios produtos da empresa contratante.
Para o presidente do sindicato, Janus Pablo Macedo, o argumento do governo sobre a falta de pessoal não justifica a medida. “Há, sim, uma falta de pessoal, que pode ser suprida com a contratação de novos servidores. A saída encontrada representa um claro conflito de interesses, que pode levar à flexibilização de critérios sanitários e colocar em risco a saúde da população”, alerta.

Segundo o Anffa, a transferência havia sido descartada pelo próprio governo durante as discussões da lei em 2022. Diante da possibilidade de avanço da proposta, o sindicato acionou o Ministério Público Federal (MPF), solicitando investigação sobre possíveis irregularidades e medidas para impedir a implementação. A entidade também ampliou o diálogo com a sociedade civil, envolvendo organizações de defesa do consumidor e proteção animal.

A deputada federal Duda Salabert (PDT-MG) apresentou o Projeto de Lei 2714/2025, que propõe a revogação da Lei do Autocontrole. “Delegar essa função ao setor privado é abrir mão da responsabilidade do Estado. É um verdadeiro absurdo, pois sabemos que um fiscal não vai multar seu próprio chefe”, afirmou. “A falta de fiscalização é péssima para a saúde pública e aumenta o risco de comercialização de alimentos contaminados.”

Durante seminário sobre o tema, Shandra Carmen Sales, vice-presidente do Fórum Nacional de Entidades Civis de Defesa do Consumidor, ressaltou que as inspeções garantem a segurança dos alimentos e a proteção à saúde, como previsto no Código de Defesa do Consumidor. “A rastreabilidade e a fiscalização são ferramentas fundamentais para proteger consumidores, fortalecer o sistema alimentar e assegurar a justiça social.”

Carla Lettieri, diretora-executiva da Animal Equality, também criticou a proposta. Desde 2022, a entidade realiza investigações em frigoríficos de aves, bovinos e suínos e reuniu mais de 70 mil assinaturas contra a legislação. “A presença do fiscal coíbe práticas irregulares. Onde havia fiscalização, não encontramos descumprimento das normas”, afirmou.

O Anffa Sindical reforça a necessidade de concursos públicos para recompor o quadro de auditores fiscais e garantir a autonomia técnica dos profissionais responsáveis pela qualidade dos alimentos consumidos no Brasil e exportados para mais de 150 países. A entidade não descarta paralisações e ações judiciais contra a medida.

“A privatização dessas inspeções representa um risco concreto à saúde pública, à segurança dos alimentos e à imagem do Brasil no mercado internacional, especialmente no momento em que o país busca avançar no acordo entre Mercosul e União Europeia”, conclui Janus Pablo Macedo.
Texto publicado originalmente em Notícias