Comissão aprova projetos que destravam regularização rural

Um dos principais avanços veio com o Projeto de Lei 1294/2025, de autoria da deputada Daniela Reinehr (PL-SC), integrante da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). O texto prorroga o prazo para o georreferenciamento dos imóveis rurais. Segundo a parlamentar, a medida corrige dificuldades práticas que ainda travam o processo. “A implementação enfrenta desafios como falta de profissionais qualificados, custos elevados e limitações técnicas em algumas regiões. A proposta ajusta esses pontos”, afirmou.
O relator, deputado Thiago Flores (Republicanos-RO), também da FPA, reforçou que os entraves persistem mesmo após mais de duas décadas da exigência legal. Por isso, defendeu a criação de um novo marco temporal. “Essa é a solução mais adequada e juridicamente segura. Precisamos de clareza normativa e prazos compatíveis com a realidade do campo”, explicou.

Prazo maior e regras mais claras

Além disso, a Comissão aprovou o PL 1664/2025, da deputada Caroline de Toni (PL-SC), vice-presidente da FPA na Região Sul. A proposta fixa prazo até 2030 para exigir identificação georreferenciada em casos de desmembramento, parcelamento, remembramento ou transferência de imóveis rurais.

O substitutivo de Thiago Flores ampliou o alcance do texto. Agora, o benefício vale para todos os imóveis registrados a partir de 1º de novembro de 2003, e não apenas para áreas de até 25 hectares. Para o relator, a mudança garante previsibilidade. “Queremos tranquilidade para o produtor rural. O georreferenciamento é importante, mas precisa de prazos justos”, afirmou.

Caroline de Toni destacou o equilíbrio da medida. Segundo ela, muitos pequenos proprietários ainda enfrentam limitações técnicas e financeiras. “O adiamento é razoável e proporcional. Ele não compromete o objetivo de consolidar a base territorial georreferenciada do país”, declarou.

Incra assume custo para assentados

Outro ponto relevante foi a aprovação do PL 1231/2025, do deputado Nelson Barbudo (PL-MT). O projeto transfere ao Incra a responsabilidade pela execução e pelo custeio do georreferenciamento dos lotes da reforma agrária antes da titulação definitiva. O relator, deputado Lúcio Mosquini (MDB-RO), apresentou parecer favorável.

Para o autor, a proposta corrige uma distorção que penalizava famílias assentadas. “O Incra assume o serviço, garante qualidade e agiliza a titulação. Isso traz mais segurança jurídica para quem vive e produz no campo”, afirmou Barbudo.

Mosquini acrescentou que a mudança fortalece a política de reforma agrária. “A proposta reduz entraves burocráticos e financeiros e acelera a inclusão dos assentados no sistema formal de propriedade rural. Estamos dando respaldo legal a uma prática necessária”, concluiu.
Texto publicado originalmente em Notícias