FAEP pede apoio de deputados federais a temas do campo

Uma das propostas apoiadas pela FAEP é o Projeto de Lei 490/2007, que estabelece a data de promulgação da Constituição Federal – outubro de 1988 – como marco temporal da ocupação de terras indígenas. Isso significa, na prática, que para efeitos legais serão consideradas terras indígenas aquelas que estavam em posse desses povos até a data-limite. Esse entendimento já havia sido firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao decidir o caso da terra indígena Raposa da Serra do Sol, de Roraima, em 2009. Na ocasião, a corte superior determinou a retirada dos indígenas da área.

“Como o STF deverá julgar Recurso Extraordinário que pretende rediscutir as demarcações das terras indígenas, o mencionado projeto de lei precisa ser aprovado antecipadamente para evitar insegurança jurídica”, observa Meneguette, no ofício encaminhado aos deputados paranaenses.

A outra propositura é o Projeto de Decreto Legislativo 07/2019, que, caso seja aprovado, vai sustar os efeitos de um decreto federal que reduz os descontos concedidos à tarifa da energia elétrica, entre 2019 e 2023. A matéria precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (que já emitiu parecer favorável ao projeto) e pela Comissão de Minas e Energia, antes de ir a plenário para apreciação dos deputados.

“O desconto na tarifa de energia da classe rural vem sendo reduzido em 20% ao ano e será zerado ao final de 2023, desta forma, a tarifa da classe rural será equiparada à tarifa da classe residencial urbana”, destaca o presidente da FAEP, no ofício.

Meneguette também apontou que a qualidade da energia no campo é inferior à da zona urbana, com quedas frequentes, que causam prejuízos ao setor agropecuário. Além disso, o líder rural mencionou o impacto da energia nos custos de produção.

“No caso da avicultura, o custo com a energia já passa de 20% do desembolso do produtor rural. O aumento de custo implicará em aumento nos preços dos alimentos aos consumidores. No reajuste tarifário de 2020, a conta de luz do produtor rural avançou 6,8% no Paraná, já a conta da classe urbana não sofreu reajuste. Em 2021, a conta de luz no campo avançou mais 16,9%, enquanto na cidade, a alta foi de 10%. É urgente o restabelecimento do desconto sobre a tarifa de energia da classe rural”, ressalta.

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