CNA discute projeto de lei sobre Política Nacional de Infraestrutura Hídrica

O evento, realizado de forma virtual, teve como objetivo discutir sugestões para o Projeto de Lei nº 4546/2021, que cria a Política Nacional de Infraestrutura Hídrica e altera a Lei das Águas.

A assessora técnica da Comissão Nacional de Irrigação da CNA, Jordana Girardello, aponta que o PL, sendo propositura do executivo e elaborado pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, poderia ter sido melhor discutido com os setores e até mesmo com o próprio Conselho Nacional de Recursos Hídricos para trazer mais segurança jurídica aos usuários e o sistema como um todo. Segundo ela, não está claro o que se pretende com a política de infraestrutura hídrica que demanda uma estrutura grande e robusta.

“Não vimos apontamentos claros do que se pretende quanto a organização da exploração e nem sua interface com os instrumentos já existentes da política nacional de recursos hídricos”, afirmou.

De acordo com Jordana, o que foi apresentado no PL como sugestões de aprimoramento da Lei n° 9433/1997, provoca uma ruptura na governança dos recursos hídricos e na gestão participativa prevista pelas atribuições do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH), sem compreender acordos, arranjos e realidades locais.

Outro ponto que preocupa o setor agropecuário é a previsão de suspensão de outorga para quem não fizer o pagamento pelo uso da água.

“Nas atividades do setor rural, o produtor nem sempre consegue ter balanço positivo toda safra/ano, fato esse comprovado pelos inúmeros casos de renegociação de dívidas do setor e da constante necessidade do seguro rural. Com a suspensão da outorga, ele fica incapaz de produzir e, consequentemente, de honrar com seus compromissos produtivos e financeiros para a safra subsequente, tornado o produtor impotente, imobilizado e fora da atividade”, disse.

A assessora técnica da Comissão Nacional de Irrigação da CNA alertou, ainda, para a cessão onerosa, prática utilizada por governos em todo o mundo para captar recursos através da exploração de seus recursos minerais e naturais.

Nesse sentido, a cessão onerosa sem diretrizes claras e includentes favorecerá a defesa de que o recurso seja administrado pela lógica de mercado, com participação de detentores de grandes capitais e fundos de investimentos.

“Isso exclui os pequenos usuários, afetando de forma brutal a maior parte dos produtores rurais brasileiros que são de pequeno e médio porte, ficando nas mãos dos detentores da cessão onerosa”, declarou.

Na opinião dela, a segurança hídrica deve ser pensada de forma macro e não apenas com obras de infraestrutura e regulação de serviços que não vão trazer segurança alimentar, energética e de abastecimento necessários e vitais para o desenvolvimento do País.

Conforme Jordana, a Confederação vai enviar as contribuições e aprimoramentos no intuito de trazer segurança ao setor, respeitando os conceitos e diretrizes da política nacional de recursos hídricos como uma política descentralizada e participativa.

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