Economia 30/01/2024

Caso Eldorado: MPF vê ameaça à soberania nacional e impõe derrota à Paper Excellence

Holding com origem na Indonésia não teria autorização do Congresso para adquirir terras brasileiras

Gigante de fabricação de celulose é de Três Lagoas, em Mato Grosso do Sul

Valdecir Cremon

Um parecer assinado pelo procurador regional Fábio Nezi Venzon pela continuidade da ação ajuizada em Santa Catarina, que questiona na Justiça Federal a legalidade da venda da Eldorado Brasil Celulose, de Três Lagoas (MS), para a empresa Paper Excellence, gera mais um capítulo em uma disputa - a maior do país, de R$ 15 bilhões - com o grupo brasileiro JF, dos empresários e irmãos Wesley e Joesley Batista, fundadores da empresa.
“Portanto, o controle de extensas áreas de terras rurais por estrangeiros, diretamente ou por interpostas pessoas, está imbricado com riscos econômicos e ambientais, a que estarão submetidos os nacionais, daí ser justificável, a bem da soberania nacional, o controle previsto na lei e na Constituição”, afirma o procurador.

A manifestação foi anexada a um recurso enviado pelos irmãos ao TRF4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) contra uma decisão que extinguiu a ação que corria na 2ª Vara Federal de Chapecó.

A ação foi movida pelo advogado e ex-prefeito da cidade Luciano José Bulligon (Republicanos). O juiz federal Rogério Favreto entendeu que a Paper Excellence falhou ao não atender exigências do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) e do Congresso Nacional para a compra de terras brasileiras, sendo uma empresa original da Indonésia.

Advogados da Paper Excellence rebatem que a Paper pertence ao CA Investiments Brazil, que tem capital nacional.

Em julho de 2023, o TRF-4 suspendeu a transferência do controle da Eldorado à Paper com base na Lei 5.709/1971, que restringe a compra de terras nacionais por estrangeiros.

A Paper alega que não adquiriu terras, mas apenas a parte societária da empresa, em 2017, e que pagou em dia a primeira parcela de R$ 3,77 milhões. Os pagamentos foram paralisados depois que a JF foi à Justiça pedir o cancelamento do contrato de venda.

Em dezembro de 2023, um parecer do Incra indicou à Paper e ao Grupo JF, o fechamento de um acordo para cancelamento da venda. O grupo dos irmãos Batista chegou a marcar a data para a devolução do dinheiro recebido em 2017.




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