STF valida lei estadual de MT que protege produtores e define critérios para incentivos fiscais

O ponto central da decisão é a prerrogativa do Estado em condicionar benefícios a empresas que respeitem a legislação ambiental brasileira, sem a imposição de critérios mais rígidos do que os definidos em lei federal. O ministro Flávio Dino destacou que a medida busca equilibrar a produção com a preservação ambiental, reforçando a soberania das normas nacionais sobre acordos privados, como a Moratória da Soja.
Ainda segundo o ministro, a criação de normas privadas sem base legal pode gerar exclusão social e aumentar a criminalidade no campo. A decisão permite que o estado evite conceder benefícios a empresas que adotem restrições comerciais que ultrapassem o que está previsto no Código Florestal e demais normas federais.

A medida é considerada uma vitória para o setor produtivo, que busca segurança jurídica e reconhecimento à produção legal e sustentável no campo. O entendimento reforça o papel da Assembleia Legislativa e do governo estadual na formulação de políticas públicas que assegurem o desenvolvimento econômico em áreas legalmente aptas.
Texto publicado originalmente em Notícias