Sistema FAEP garante aplicação do Código Florestal no Paraná

Dessa forma, áreas rurais consolidadas, ocupadas até 22 de julho de 2008, seguem as regras do Código Florestal. Consequentemente, os produtores mantêm segurança jurídica para suas atividades e podem planejar investimentos com mais confiança.
“Essa decisão reforça a segurança jurídica para nossos produtores”, afirma Ágide Eduardo Meneguette, presidente interino da FAEP. Ele destaca que a entidade atuou de forma firme desde o início, coordenando resposta imediata e solicitando intervenção judicial para proteger o setor e a economia estadual.

Caso a Lei da Mata Atlântica fosse aplicada isoladamente, a regularização de propriedades consolidadas poderia ser comprometida. Além disso, os produtores teriam mais dificuldade para acessar políticas públicas, como crédito rural, seguro agrícola e programas ambientais. Por isso, o Sistema FAEP defendeu o Código Florestal, cuja constitucionalidade já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), e que o estado aplica desde 2012. Até hoje, mais de 92 mil CARs passaram pela análise do IAT com base nessa legislação.

Primeira vitória

Em junho, o TRF4 havia suspendido decisão que limitava a regularização ambiental em áreas de Mata Atlântica. Com isso, o IAT pôde retomar a análise e homologação do CAR, além da emissão de licenças ambientais com base no Código Florestal.

Na ocasião, o Sistema FAEP teve papel fundamental. A entidade reuniu Procuradoria-Geral do Estado e IAT e solicitou medidas judiciais para reverter os efeitos da limitação. Como resultado, o Estado formalizou pedido ao TRF4, que suspendeu a decisão judicial.
Texto publicado originalmente em Notícias