Regulação da transição energética no Brasil traz o desafio do dia seguinte para o país

Com a sanção de marcos regulatórios importantes para a transição energética, como a Lei dos Combustíveis do Futuro, que aconteceu nessa terça-feira (8) e o Marco Legal do Hidrogênio, sancionado em agosto, o Brasil se prepara para um novo ciclo de inovações no setor energético.

Apesar da mportância dessas regulações, engana-se quem pensa que a aprovação de um marco regulatório resolve todos os problemas de uma nova atividade econômica. É o que afirma Isabela Morbach, advogada e cofundadora da CCS Brasil, associação que visa estimular as atividades de captura e armazenamento de carbono no país.

O texto aprovado é apenas o ponto de partida de um processo que precisa vencer os desafios políticos, técnicos e econômicos que virão. Esses marcos não apenas pavimentam o caminho para a descarbonização da nossa matriz energética, como também colocam o país em posição de destaque no cenário internacional. No entanto, a aprovação das leis é apenas o começo.

"O dia seguinte traz consigo um desafio monumental para o agente regulador, especialmente para a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), que terá novas atribuições e estará sob pressão para desenvolver normas específicas em um curto espaço de tempo”, afirma ela.

Segundo Isabela, a ANP passará a ser peça central nesse processo, sendo chamada a regular de forma eficiente o uso de diversos combustíveis sustentáveis, como HVO (Óleo Vegetal Hidrotratado) e SAF (Combustível de Aviação Sustentável), e de novas rotas tecnológicas, como Hidrogênio de Baixo Carbono e a captura e o armazenamento geológico de carbono.

A especialista diz que isso requer a elaboração de regulamentações técnicas complexas, que atendam às demandas da transição energética sem prejudicar a competitividade e o desenvolvimento econômico do setor.

“Sem a presença dessa regulamentação imediata, porém, o grande risco é que o desenvolvimento de projetos essenciais para a transição energética fique travado. Muitos desses projetos dependem diretamente da clareza regulatória para avançarem, e o atraso na elaboração dessas normas pode gerar incertezas no mercado e desincentivar investimentos”, ressalta.

Isabela explica que a nova realidade regulatória vai exigir da ANP uma rápida adaptação e capacidade técnica especializada, sendo necessário lidar com uma indústria em constante transformação, acompanhar o desenvolvimento de novas tecnologias e atuar de forma coordenada com outras agências e entes do governo.

“Apesar dos reconhecidos esforços individuais de diversos agentes da ANP em se capacitar, é fundamental que a agência tenha à sua disposição recursos que permitirão a viabilização da capacitação de muitos agentes, não apenas para a criação de normas, mas para a fiscalização e a adequação contínua dessas normas à evolução do mercado”, alerta.

Além das competências técnicas, a especialista afirma que há uma necessidade urgente de ampliar o quadro de pessoal da agência. “Apesar dos reconhecidos esforços individuais de diversos agentes da ANP em se capacitar, será essencial o desenvolvimento de um corpo técnico numeroso e capacitado, treinado e atualizado em relação às novas tecnologias e às demandas da transição energética.

Atualmente, a ANP enfrenta limitações em termos de recursos humanos e financeiros, que podem comprometer a velocidade e a qualidade da regulação”, destaca. A ampliação dos recursos humanos da agência, por meio de concursos públicos, e a contratação de especialistas em novas áreas, estão entre algumas das estratégias cruciais apontadas por Isabela para que a ANP possa desempenhar seu papel de forma eficiente.

A cofundadora da CCS Brasil ainda aponta que a capacitação contínua dos servidores deve ser uma prioridade, com a aquisição de conhecimentos específicos, realização de programas de capacitação, parcerias com universidades e centros de pesquisa, e o intercâmbio com agências reguladoras internacionais como soluções que podem mitigar o déficit de conhecimento.