FAEP alerta sobre riscos da decisão do STF sobre desapropriação de terras
Entidade defende que punições ambientais não prejudiquem produtores rurais que atuam dentro da lei
O Sistema FAEP demonstrou preocupação com os impactos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que autoriza a desapropriação de imóveis rurais envolvidos em desmatamento ilegal ou incêndios criminosos. A determinação, assinada pelo ministro Flávio Dino em 28 de abril, obriga a União e os Estados da Amazônia Legal e do Pantanal a adotarem medidas contra os responsáveis por infrações ambientais, impedindo também a regularização fundiária dessas áreas.
Para o presidente interino da FAEP, Ágide Eduardo Meneguette, a proteção ambiental é essencial, mas precisa respeitar direitos fundamentais.
“O produtor rural que atua dentro da legalidade não pode ser penalizado. A segurança jurídica é indispensável para o desenvolvimento sustentável e a defesa do direito à propriedade deve caminhar junto com a preservação ambiental”, afirmou.
A decisão integra a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 743, que trata da proteção dos biomas brasileiros. Além da desapropriação, o STF determina ações de indenização, uso obrigatório do Sinaflor para controle de vegetação nativa, avaliação da aplicação dos recursos do Ibama e ICMBio em 2024, e acompanhamento da digitalização dos registros imobiliários rurais.
A FAEP alerta para o risco de arbitrariedades e defende que qualquer punição, especialmente a perda da propriedade, siga o devido processo legal, com garantia à ampla defesa e ao contraditório, conforme estabelece a Constituição.