CCJ aprova projeto sobre poda em áreas rurais no Paraná

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou, no dia 14 de abril, o Projeto de Lei 189/2026, que transfere para as concessionárias de energia elétrica a responsabilidade pelo manejo da vegetação próxima às redes em áreas rurais. A proposta altera a Lei Estadual 20.081/2019, que atualmente obriga os produtores rurais a realizar a poda de árvores em um raio de até 15 metros das linhas de distribuição.

A mudança busca corrigir uma distorção que vinha gerando insegurança no meio rural. Pela legislação em vigor, os produtores eram responsáveis por executar um serviço que exige conhecimento técnico, equipamentos adequados e envolve riscos à saúde.

O Projeto de Lei 189/2026 é de autoria dos deputados estaduais Hussein Bakri, Alexandre Curi, Fábio Oliveira, Moacyr Fadel e Evandro Araújo. O texto estabelece que a poda, manejo e até a supressão de árvores — sejam elas nativas ou exóticas — dentro do raio de 15 metros das redes elétricas passam a ser de responsabilidade das concessionárias.

A proposta segue agora para votação no plenário da Alep e pode ser analisada ainda neste mês. Caso seja aprovada, a nova regra deve trazer maior clareza sobre as obrigações de cada parte, além de reduzir riscos operacionais no campo.

Atualmente, muitos produtores vinham sendo notificados extrajudicialmente por distribuidoras de energia para realizar a limpeza das áreas próximas às redes, o que aumentava a pressão sobre os agricultores e gerava dúvidas sobre a responsabilidade pela atividade.

A mudança também está alinhada à Resolução 1.000/2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que já estabelece que a poda ou supressão de vegetação em áreas rurais é de responsabilidade das distribuidoras. Além disso, o manejo de vegetação nativa exige licenciamento ambiental específico, reforçando a necessidade de execução por equipes técnicas qualificadas.