A regulamentação dos programas de autocontrole no setor agropecuário marca uma das maiores modernizações da defesa sanitária brasileira. A proposta começou a ser debatida há quase quatro anos no Congresso Nacional e nasceu do Projeto de Lei 1.293/2021. A iniciativa amplia a capacidade de atuação do serviço público, fortalece a fiscalização oficial e atualiza procedimentos com base em risco sanitário, tecnologia e eficiência. Embora traga novas responsabilidades ao setor privado, o poder de polícia permanece integralmente com o Estado.
Desde o início, a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) liderou as negociações técnicas e políticas ao lado do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) e do setor produtivo. As discussões começaram em 2020, quando as primeiras minutas foram elaboradas.
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Tramitação no Congresso
Na Câmara dos Deputados, o texto teve dois relatores da FPA. O deputado Domingos Sávio analisou a matéria na Comissão de Agricultura e defendeu o fim de normas defasadas que limitavam a competitividade das indústrias. Posteriormente, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, o deputado Pedro Lupion conduziu a etapa final da votação e costurou o apoio político necessário para aprovar o projeto.Segundo Lupion, o crescimento do agro exigia um novo modelo. Ele enfatizou que a fiscalização oficial não possuía estrutura suficiente para atender sozinha a expansão da produção, por isso era necessário garantir mais agilidade e previsibilidade ao processo.
Com a aprovação na Câmara, a proposta seguiu para o Senado. Em dezembro de 2022, os senadores validaram o texto sob relatoria de Luís Carlos Heinze, que rejeitou emendas consideradas prejudiciais ao modelo. Heinze destacou que o autocontrole amplia a segurança jurídica e moderniza o processo de fiscalização.
A então ministra da Agricultura, Tereza Cristina, ressaltou que o projeto foi construído de forma coletiva. Para ela, o novo modelo reduz entraves, fortalece a credibilidade sanitária do país e melhora o ambiente regulatório.
Vitória da produção on farm
Em junho de 2025, a FPA garantiu a derrubada de vetos presidenciais relacionados à produção on farm de bioinsumos. Como resultado, produtores mantiveram o direito de fabricar insumos para uso próprio, sem necessidade de registro, desde que não haja comercialização. A decisão restabeleceu um dos pilares da Lei do Autocontrole.
Portaria 861/2025 define regras para apoio à inspeção
Com a publicação da Portaria MAPA nº 861, de 13 de novembro de 2025, o ministério concluiu a etapa mais importante da implementação da Lei 14.515/2022. A norma regulamenta o credenciamento de pessoas jurídicas para serviços técnicos e operacionais de apoio à inspeção ante mortem e post mortem no Serviço de Inspeção Federal.
A portaria estabelece requisitos, responsabilidades, regras de auditoria e punições para diferentes níveis de infração. O texto também proíbe conflitos de interesse, como vínculos societários com frigoríficos, e reforça que o auditor fiscal federal agropecuário continua sendo a autoridade máxima nas plantas.
Lupion destacou que a regulamentação representa um marco histórico. Para ele, o avanço fortalece produtores, aumenta a segurança do consumidor e eleva o padrão sanitário brasileiro.
Impactos na prática
A modernização do sistema promete avanços em toda a cadeia. Além disso, as linhas de abate devem ganhar mais agilidade, o que reduz gargalos e melhora o fluxo operacional. Ao mesmo tempo, o reforço da rastreabilidade e da transparência tende a oferecer mais segurança ao consumidor e ampliar a confiança nos produtos brasileiros. Também haverá inspeção oficial fortalecida, já que os auditores manterão uma supervisão contínua das plantas. Por fim, o aprimoramento regulatório seguirá padrões exigidos no mercado internacional, o que pode elevar a competitividade da carne nacional.
Lupion afirmou que não existe privatização da fiscalização e reforçou que o poder de polícia permanece 100% com o Estado. Ele explicou que o setor privado apenas assume novas obrigações técnicas, enquanto a autoridade oficial continua responsável pela inspeção.
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