Decisão do STJ favorece estados em disputa por ICMS sobre energia elétrica

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu nesta quarta-feira (13) que as tarifas de transmissão e distribuição de energia elétrica devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS - imposto cobrado pelos estados.

Desta forma, a incidência do ICMS carregará o que empresas que transmitem energia por cabeamento entre usinas e as substações e as que distribuem a consumidores cobram das distribuidoras, e que, agora, vai cair na conta de luz.

Esta é uma vitória dos estados, que deixariam de arrecadar R$ 30 bilhões por ano.

A decisão da 1ª Seção foi unânime e significa que instâncias inferiores do Judiciário terão de obrigatoriamente segui-la. O entendimento final foi que a tarifa de uso dos sistemas de transmissão e de distribuição integra a base de cálculo do ICMS.

O relator, ministro Herman Benjamin, argumentou que o sistema nacional de energia elétrica é composto por etapas interdependentes, integrando a geração, transmissão, distribuição e consumo. “Não dá para fatiar”, disse.

Consumidores que até essa data tenham sido beneficiados por liminares poderão recolher o ICMS sem a inclusão transmissão e distribuição na base de cálculo, desde que as decisões judiciais preliminares estejam valendo.