Famato orienta sobre negociação de multas ambientais

Além disso, a medida, prevista no Decreto nº 1.352/2025 e alterada pelo Decreto nº 1.595/2025, oferece descontos, prazos estendidos e redução de juros e multas. No entanto, a obrigação de reparação ambiental permanece.
Podem participar devedores com autos de infração da Sema-MT até 2020, créditos em execução fiscal, discutidos judicialmente, oriundos de parcelamentos rescindidos ou com exigibilidade suspensa. Contudo, créditos já incluídos em outros acordos não poderão ser negociados.

Os descontos variam de 65% para pagamento à vista a 25% para parcelamento em até 120 meses. Além disso, o valor mínimo da parcela é de duas UPFs (cerca de R$ 505,00), acrescido da Selic acumulada mais 1% no mês do pagamento.

Os produtores podem fazer a adesão presencialmente na sede da PGE/MT, nas unidades do Ganha Tempo ou pelos canais eletrônicos: e-mail negociacaofiscal@pge.mt.gov.br e WhatsApp (65) 99243-6157. É necessário apresentar documentos de identificação, dados dos créditos, número de processo judicial (se houver) e petição de renúncia.

O pagamento da primeira parcela ou parcela única deve ocorrer até o último dia útil do mês da adesão. Se os produtores descumprirem as condições, como inadimplência de três parcelas, fraude ou violação das obrigações, o acordo será rescindido, os descontos serão perdidos e a cobrança judicial será retomada.

Portanto, essa é uma oportunidade para regularizar débitos com segurança, aproveitando os benefícios oferecidos pelo programa.
Texto publicado originalmente em Notícias